Decreto Estadual de São Paulo nº 5351, de 20 de dezembro de 1974

DECRETO N. 5.351, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974

Aplica disposições da Lei Complementar n.º 113, de 13 de novembro de 1974, ao pessoal das autarquias e da Universidade Estadual de Campinas, regido pela legislação trabalhista

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições e à vista do disposto no artigo 11 da Lei Complementar n.º 113, de 13 de novembro de 1974,

Decreta:

Artigo 1.º - Os salários das funções que devam ser exercidas sob o regime da legislação trabalhista nas autarquias e na Universidade Estadual de Campinas, previstas nos decretos de aplicação do Decreto-Lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970, ou nos decretos de fixação do quadro de pessoal, ficam majorados em 30% (trinta por cento) calculados com base nos salários estabelecidos para essas funções nos decretos referidos neste artigo com seus valores reajustados na conformidade de decretos posteriores.

Parágrafo único - No quantum do salário obtido em decorrência da aplicação deste artigo, serão desprezadas as frações iguais ou inferiores a Cr$ 0,50 (cinquenta centavos), axredondando-se para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) as frações superiores.