Decreto Estadual de São Paulo nº 52929, de 2 de maio de 1972

1. a soma de imposto multa e acréscimos previstos" na legislação, nestes compreendida a correção monetaria incidente até o trimestre civil imediatamente anterior ao em que for protocolado o pedido;

2. o saldo remanescente de acordo para pagamento parcelado de débito fiscal.

e no

Artigo 2.° da Lei n. 10.421 de 3 de dezembro de 1971:

3. no

Artigo 2.° - Para efeito de determinação do débito fiscal, observarse-ão as seguintes normas:

I - tratando-se de débito não apurado pelo Fisco, seu valor será o denunciado pelo contribuinte, acrescido da multa de 30% (trinta por cento);

II - tratando-se de débito apurado pelo Fisco, seu valor será:

a) se o procedimento fiscal não tiver sido julgado, o fixado na notificação ou no auto de infração e imposição de multa;

b) se o procedimento fiscal tiver sido julgado, o fixado na decisão administrativa proferida até a data da entrada do pedido.

III - tratando-se de débito fiscal inscrito para cobrança executiva, seu valor será o constante da respectiva certidão, acrescido da importância correspondente à correção monetária.

1. no Artigo 23 do Decreto n. 52.103, de 30 de junho de 1969;

2. no parágrafo único do

Artigo 3.° - O pedido conterá:

I - nome, endereço, número de inscrição estadual, número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes e código de atividade econômica do estabelecimento requerente;

II - relação dos demais estabelecimentos do mesmo titular, indicando-se, relativamente a cada um, endereço, número de inscrição estadual, número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes e código de atividade econômica;

III - descrição dos bens imóveis oferecidos, com informação, relativamente a cada um deles, sobre sua presente utilização;

IV - imposto a que se refere o débito;

V - indicação das parcelas do débito fiscal, seu valor total, e, ainda:

1. número do respectivo processo, auto de infração ou notificação, se se tratar de débito apurado pelo Fisco, não inscrito para cobranga executiva;

2. periodo a que se refere, se se tratar de debito não apurado pelo Fisco não inscrito para cobrança executiva;

3. número do executivo fiscal ou do processo, conforme tenha o débito, inscrito para cobrança executiva, sido ou não ajuizado.

Artigo 4.° - O pedido será instruido com:

I - título comprobatório da propriedade do imóvel;

II - prova de filiação vintenária;

III - certidão negativa de ônus reais;

IV - certidão de tramitação de ação proposta pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal:

V - relatório em que fique demonstrado o preenchimento das condições referidas nos incisos I a IV do artigo 11 deste decreto.

1. a atualização dos documentos previstos nos incisos II a IV;

2. a apresentação de outros documentos e informações julgados necessáros à apredação do pedido.

Artigo 6.° - A avaliação será realizada, isolada ou conjuntamente, pelo Banco do Estado de São Paulo S.A e pelo Banco de Desenvolvimento do Estado de

São Paulo S.A., que poderão, a seu critério valer-se do concurso de entidades especializadas na avaliação de bens imóveis.

Artigo 9.º - Caracteriza desistência do pedido:

I - a falta da manifestação prevista no artigo 7.º;

II - a discordância em relação à avaliação.

Artigo 10 - O pedido será decidido pelo Secretário da Fazenda.

Artigo 11 - O pedido somente será deferido se:

I - a cobrança do débito fiscal em decorrência da situação excepcional do devedor, não puder ser efetuada sem prejuizos para a manutenção ou desenvolvimento das suas atividades empresáriais;

II - for de interesse econômico ou social a continuidade da atividade explorada;

III - com a dação em pagamento, subsistirem condições razoaveis de viabilidade econômica;

IV - se configurar a possibilidade de o recolhimento dos debitos fiscais supervenientes vir a efetuar-se com regularidade.

Artigo 12 - Deferido o pedido o contribuinte será notificado a recolher, em dinheiro e de uma só vez em prazo a ser fixado pela autoridade competente, não superior a 180 (cento e oitenta) dias:

I - 20% (vinte por cento) do valor do imposto, se se tratar de débito relativo ao imposto de circulação de mercadorias;

II - diferença entre o valor do débito fiscal e o do imóvel;

III - correção monetaria, que exceder a incidente até o trimestre civil imediatamente anterior ao em que for protocolado o pedido;

IV - juros, custas e demais despesas judiciais

Artigo 13 - Efetuados os recolhimentos previstos no artio anterior, o devedor será notificado a outorgar escritura.

Artigo 14 - Deferido o pedido providenciar-se-a a sustação da cobrança administrativa ou judicial do débito fiscal.

Artigo 15 - A dação em pagamento não poderá ser cumulada com o beneficio previsto no Artigo 194 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias aprovado pelo Decreto n 47.763. de 17 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo Artigo 18 do Decreto n 62.103. de 30 de junho de 1969

Artigo 16 - Correrão à conta do devedor todas as despesas relativas à dação em pagamento.

Artigo 17 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de maio de 1972.

LAUDO NATEL.

Carlos Antonio, Rocca Secretário da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 2 de maio de 1972.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.