Decreto Estadual de São Paulo nº 52810, de 6 de outubro de 1971

Nº 52810/1971

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DECRETO N. 52.810 DE 6 DE OUTUBRO DE 1971

Regulamenta o Artigo 121 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo)

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais

Decreta:

Art. 1.

- O servidor público estudante podera, a critério da Administração entrar em serviço até uma hora após o inicio do expediente ou deixá-lo até uma nora antes ao termino conforme se trate de curso diurno ou noturno respectivamente

§ 1º° - O beneficio somente será concedido quando mediar entre o periodo de aulas e o expediente na repartição, tempo inferior a noventa minutos.

§ 2ºº - - Para fazer jus ao beneficio referido neste artigo, deverá o servidor apresentar comprovante de que esta matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido.

Art. 2.

- Serão, considerados, para todos os efeitos, como de efetivo exercício, os dias em que o servidor deixar de comparecer ao serviço por motivo de realização de exames..

§ 1º° - Para fins do disposto neste artigo, apôs a realização de cada exame, deverá o servidor, no prazo de três dias, apresentar ao chefe imediato declaração expedida pela secretaria de estabelecimento, devendo constar da mesma a disciplina dia e hora da realização do exame.

§ 2º° - Nos cases de serem os exames realizados em dias consecutivos, ou quando entre um e outro não ocorrer periodo superior a três dias, poderá ser apresentada uma só declaração contando-se o prazo a que se refere o

§ 1º°, a partir do último exame

§ 3º° - A declaração de que tratam os §§ anteriores, deverá ser encaminhada ao órgão competente para as devidas anotações.

Art. 3.

- O servidor abrangido por êste regulamento gozará dos beneficios por êle previstos durante o ano letivo, exceto no período de férias escolares.

Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogado o artigo 282 do Decreto n. 42.850, de 30 de Dezembro de 1963.

Palacio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 1971.

LAUDO NATEL

Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda

Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura

José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Fernando Pereira Barretto, respondendo pelo expediente da Secretaria dos Transportes

Esther de Figueiredo Ferraz, Secretaria da Educação

Servulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública

Mario Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social

Ciro Albuquerque. Secretário do Trabalho e Administração

Mario Machado de Lemos, Secretário da Saúde

Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo

Miguel Colasuonno Secretário de Economia e Planejamento

Hugo Lacorte Vitale, Secretário do Interior

Henry Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 6 de outubro de 1971.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

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