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Decreto Estadual de São Paulo nº 50356, de 12 de setembro de 1968

Nº 50356/1968

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6 artigos

DECRETO N. 50.356, DE 12 DE SETEMBRO DE 1968

Dispõe sôbre alteração do Quadro do Departamento de Águas e Esgotos (QDAE), e dá outras providências

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, nos têrmos do artigo 35, inciso XVI, da Constituição Estadual, e dos artigos 30 e 45, da Lei n. 2.627, de 1 20 de Janeiro de 1954,

Decreta:

Art. 1.
- A nomenclatura e as referências de vencimentos dos cargos do Quadro do Departamento de Águas e Esgotos (QDAE), e das funções de extranumerários, abaixo relacionados, ficam alteradas na seguinte conformidade:
Parágrafo único- Os cargos de tesoureiro e tesoureiro encarregado referidos nêste artigo são aquêles ocupados pelo titulares dos cargos de que resulta sua alteração.
Art. 2.
- Os servidores que, em virtude das alterações previstas nêste decreto, tiveram seus vencimentos ou salários fixados em quantias inferiores as atualmente percebidas, terão a diferença assegurada, para todos os efeitos legais, até ser absorvida em virtude de nomeação, promoção ou reclassificação para cargos ou funções de vencimentos ou salários superiores.

Artigo 3.º - A integração de funcionários em cargos de carreira do Quadro do Departamento de Águas e Esgotos (QDAE) obedecerá ao disposto nos artigos 10 e seus parágrafos 1.º e 2.º, e 11, do decreto n. 47.428 de 23 de dezembro de 1966.

Parágrafo único- Consideram-se correspondentes à carreira que passaram a integrar os cargos alterados pelo artigo 1.º dêste decreto.

Art. 4.
- Para os efeitos do artigo anterior, o tempo de serviço será contado até 30 de junho de 1968.

Artigo 5.º - A escala de níveis horizontals baixada pelo artigo 1.º, inciso II, do decreto n. 49.566 de 2 de maio de 1968, acrescentam-se a referêcia e respectivas classes, seguintes: Ref. A B C D E .

44 - NCr$ 273,30 281,61 301,57 307,87 323,84

Art. 6.
- O Diretor Geral do Departamento de Águas e Esgotos (DAE) baixará atos, dentro de 30 (trinta) dias, fixando o campo de atuação dos artífices e outros servidores, cujas profissões estejam compreendidas em denominações genéricas, e atualizando as Partes e Tabelas do QDAE, de conformidade com o estabelecido no presente decreto.
Art. 7.
- As disposições dêste decreto aplicam-se aos extranumerários e aos inativos do DAE, no que couber.
Art. 8.
- Os títulos dos servidores cuja situação é alterada por êste decreto serão apostiladas pelo Diretor da Divisão de Fessoal do DAE.

Artigo 9.º - As despesas com a execução dêste decreto correrão à conta do orçamento do DAE, onerando recursos oriundos da receita da própria Autarquia.

Artigo 10 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 1968.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Publicado na Casa Civil, aos 12 de setembro de 1968.

Maria Angelica Galiazzi. Responsável pelo S.N.A.

DECRETO N. 50.356, DE 12 DE SETEMBRO DE 1968

Dispõe sôbre alteração do Quadro do Departamento de Águas e Esgotos (QDAE), e da outras providências

Retificações

Onde se lê:

Artigo 1.° - ...

Situação Anterior

Auxiliar de Laboratóriosta, 24 - ABCD - PP-III

Assessor Administrativo, 74 - QS-I

Assistente da Comissão de Sinalização e reposição de Valas, 74 - QS-1

Leia-se.

Artigo l.° - ...

Situação Anterior

Auxiliar de Laboratorista, 34-ABCD-PP-III

Assesor Administrativo, 74 - PS-1

Assistente da Comissão de Sinalização e Reposição de Valas, 74 - PS-I

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