Decreto Estadual de São Paulo nº 49566, de 2 de maio de 1968

Nº 49566/1968

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DECRETO N. 49.566, DE 2 DE MAIO DE 1968

Dispõe sôbre a aplicação da Lei n. 10.084, de 25 de abril de 1968, ao Departamento de Águas e Esgotos

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do Artigo 15, .

§ 1.º, da Lei n. 10.084, de 25 de abril de 1968,

Decreta:

Art. 1.

- Passam a ser os seguintes os valores das escalas de referências de vencimentos e salários e de funções gratificadas, estabelecidos no do Decreto n. 47.750, de 13 de fevereiro de 1967:

Parágrafo único- O salário do extranumerário diarista não excederá de NCr$ 5,17 (cinco cruzeiros novos e dezessete centavos), por dia.

Art. 2.

- Ficam majorados em 20% (vrnte por cento) as gratificações previstas em lei ou decreto, exceto as fixadas em quotas ou calculadas em têrmos de porcentagem ou frações sôbre as referências de vencimentos ou salários.

Artigo 3.º - Fica majorado o salário-família, na seguinte conformidade:

I - o de NCr$ 10,00 (dez cruzeiros novos) passa para NCr$ 12.00 (doze cruzeiros novos);

II - O de NCr$ 6,00 (seis cruzeiros novos) passa para NCr$ 7,20 (sete cruzeiros novos e vinte centavos).

Artigo 4.º - O servidor casado que perceba vencimento, remuneração ou salário, até importância correspondente à referência "40", fará jus ao salário-espôsa de NCr$ 8,40 (oito cruzeiros novos e quarenta centavos), desde que a mulher não exerga qualquer atividade remunerada.

Parágrafo único- A Secretaria da Fazenda baixara as instruções necessárias à concessão do benefício de que trata êste artigo.

Artigo 5.º - Nenhum servidor poderá perceber mensalmente importâcia superior a 3 (três) vêzes o valor da referência "73".

Parágrafo único- Para efeito de cálculo do limite previsto neste artigo serão computadas tddas e quaisquer vantagens, exceto as gratiticações percebidas a qualquer título, e adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o salário-família, o salário-espôsa e as decorrentes dos artigos 25 a 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de 1947.

Art. 6.

- O disposto neste decreto é extensivo, nas mesmas bases e condições, aos inativos e extranumerários.

Art. 7.

- As despesas decorrentes do disposto neste decreto correrão à conta das verbas próprias do orçamento do Departamento de Águas e Esgotos, supridas, se necesssário, pelos créditos a que alude o artigo 17 da Lei n. 10.084, de 25 de abril de 1968.

Art. 8.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de fevereiro de 1968.

Artigo 9.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes 2 de maio de 1968.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Publicado na Casa Civil, aos 2 de maio de 1968.

Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.

DECRETO N. 49.566, DE 2 DE MAIO DE 1968.

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