Decreto Estadual de São Paulo nº 51229, de 9 de janeiro de 1969

Nº 51229/1969

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DECRETO N. 51.229, DE 9 DE JANEIRO DE 1969

Torna sem efeito dispositivos que alteram a denominação de cargos do Quadro do Departamento de Águas e Esgotos - DAE

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais nos têrmos do Artigo 35, Inciso XVI, da Constituição Estadual e dos Artigos 30 e 45, da Lei n. 2.627, de 20 de Janeiro de 1954.

Decreta:

Art. 1.

- É tornada sem efeito a situação funcional nova constante do final da relação que acompanha o

Artigo 1.° do Decreto n. 50.356, de 20 de setembro de 1968 restaurando-se a anterior, abaixo descrita:

SITUAÇÃO ANTERIOR

1 (um) Escriturário-Assistente de Administração,. 34-C (Nível I)

1 (um) Escriturário-Assistente de Administração, 34-D (Nível II)

4 (quatro) Tesoureiro, 66 - PP-II ;

SITUAÇÃO NOVA

Tesoureiro, 66 - PP-II

Tesoureiro-Encarregado, 68 - PP-II

Art. 2.

- Em consequência, fica cancelado o disposto no parágrafo único do .

Art. 1.

, do Decreto n. 50 356, de 12 de setembro de 1968.

Art. 3.

- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de janeiro de 1969.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços Públicos

Publicado na Casa Civil aos 9 de janeiro de 1969.

Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 51229, de 9 de janeiro de 1969

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