Decreto Estadual de São Paulo nº 49572, de 3 de maio de 1968

Nº 49572/1968

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DECRETO N. 49.572, DE 3 DE MAIO DE 1968

Dispõe sôbre a desapropriação de imóveis situados no município e comarca de Mauá, necessários a construção do Anel Ferroviario-Ligação Jurubatuba-Ribeirão Pires

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 35, inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, as áreas de terreno com 261.000,00 m². (duzentos e sessenta e um mil metros quadrados), situadas no município e comarca de Mauá, necessárias à construção do Anel Ferroviário-Ligação Jurubatuba-Ribeirão Pires, que consta pertencerem a Paulo Burcardi e outros, com as medidas e confrontações constantes da planta CHNT. 924, da Estrada de Ferro Sorocabana, que com êste baixa devidamente rubricada pelo Secretário de Estado dos Negócios dos Transportes.

Art. 2.

- A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15. do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786. de 21 de maio de 1956.

Art. 3.

- As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da Verba n- 297-B consignação 8-93-4-4- Item 49-I-II, de acôrdo com os créditos especiais previstos no item 3.° do artigo 56 da Lei n. 7.951, de 2 de julho de 1963 e Decreto n. 42.846, de 28 de dezembro de 1963, e artigo 23, item VI, da Lei n. 8.662, de 21 de janeiro de 1965 e Decreto n. 44.519, de 16 de fevereiro 1965.

Art. 4.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de maio de 1968.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Anésio de Paula e Silva - Secretário da Justiça

Firmino Rocha de Freitas - Secretário dos Transportes

Publicado na Casa Civil, aos 3 de maio de 1968.

Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 49572, de 3 de maio de 1968

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