Decreto Estadual de São Paulo nº 48794, de 31 de outubro de 1967

Casa Civil

DECRETO N. 48.794, DE 31 DE OUTUBRO DE 1967

Dispõe sôbre a instituição de unidades de administração financeira no Gabinete do Governador do Estado e dá outras providências.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com base nas disposições do artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro de 1967; e

considerando que a administração das verbas destinadas ao Govêrno do Estado deve ser exercida pela Casa Civil a fim de evitar as delongas que a estrutura atual obriga;

considerando que tôdas as verbas destinadas ao Gabinete do Governador deverão ficar sob a administração da Casa Civil a fim de manter a necessária coordenação;

considerando que o Plano de Trabalho para a Reforma Administrativa, aprovado pelo Decreto n. 48.040, de 1.° de junho de 1967, previu como um dos programas a adequação do sistema de utilização de recursos financeiros;

considerando outrossim, que com a transformação da Imprensa Oficial do Estado em autarquia, operada pela Lei n. 9.559, de 16 de dezembro de 1966, a subcontadoria seccional que funcionava junto àquela repartição (SCS-205) ficou sem função,

Decreta: