Decreto Estadual de São Paulo nº 4771, de 18 de outubro de 1974

- Ficam incluidos nos sub-anexos do Anexo 1 do Decreto n. 3.978, de 8 de julho de 1974, os cargos abaixo indicados, na seguinte conformidade:

- Ficam incluídas nos sub anexos do Anexo 1 do Decreto n. 3.979, de 8 de julho de 1974, as funções abaixo indicadas, na seguinte conformidade:

Artigo 3.º - Na hipótese de extensão do disposto no Artigo 82 da Lei Complementar n. 93, de 28 de maio de 1974, às Autarquias a que pertencem os servidores abrangidos por este decreto, ficará automaticamente cessado o direito a percepção dos valores ora fixados.

- Nos valores dos níveis fixados neste decreto e em decretos anteriores ficam absorvidos os que foram estabelecidos nas tabeias anexas à Lei Complementar n. 75, de 14 de dezembro de 1972, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de julho de 1974.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 1974.

LAUDO NATEL

Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa

Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura

José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes

Paulo Gomes Romeo, Secretário da Educação

Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública

Mario Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social

Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Admimstração

Getúlio Lima Junior, Secretário da Saúde

Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo

Sergio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento

Hugo Lacorte Vitale, Secretário do Interior

Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 18 de outubro de 1974.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.