Decreto Estadual de São Paulo nº 45184, de 27 de agosto de 1965

DECRETO N. 45.184, DE 27 DE AGÔSTO DE 1965

Dispõe sôbre o afastamento de docentes e dirigentes de estabelecimentos de ensino e dá outras providencias,

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições,

Artigo 1.º - Sòmente será autorizado o afastamento de servidor docente ou técnico-administrativo da Secretaria de Estado da Educação os casos seguintes:

I - em decorrência de lei ou convênio; .

II - por motivo justificado pelo Departamento médico do serviço civil do Estado;

III - dentro do âmbito da própria Secretaria de Estado por necessidade da administração, mediante proposta devidamente justificada e ouvido o órgão de lotação;

IV - de professor primário junto à delegacia de ensino elementar para prestar serviços docentes em entidade particular de ensino, verificada a sua gratuidade a existência de número regulamentar de alunos, a obediência de horário e outras normas regulamentares;

V - para prestação de serviço e frequência simultanea de curso em faculdade de filosofia, ciências e letras até o limite de quatro servidores por ano dentre os classificações em exame vestibular, a que se refere o decreto n. 43.236, de 27 de abril de 1964 e mediante proposta única e coletiva da direção da faculdade, no mês de março da cada ano;

VI - para viagem de estudo ou frequência de curso em outro estado ou no exterior;

VII - junto a prefeitura municipal do interior, como cooperação do Estado ao ensino municipal no máximo de um servidor por município, com prejuízo de vencimentos;

VIII - junto ao órgão da união de outro estado e autarquia, com prejuízo de vencimento mediante solicitação fundamentada e observadas as restrições legais; de vencimento, mediante solicitaçãofundamentada e observadas as restrições legais;

IX - junto às demais Secretarias de Estado e órgãos da administração estadual mediante pedido dos respectivos responsáveis fundamental em conveniência do serviço;