Decreto Estadual de São Paulo nº 49328, de 21 de fevereiro de 1968

Casa Civil

DECRETO N. 49.328, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1968

Altera as exigências do artigo 6.° do Decreto n. 45.184, de 25-8-1965

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam excluídas das exigências do artigo 6.° do Decreto n. 45.184, de 25-8-65, os afastamentos de titulares de cargo docente ou de direção autorizados por atos publicados durante o período de férias escolares, para prestar serviços:

a) junto a Delegacias de Ensino Elementar, em funções correspondentes a de auxiliar de Delegacia;

b) no exercício de direção de estabelecimentos de ensino;

c) junto a comissões de concurso;

d) no exercício de funçõess docentes junto a escolas que funcionam em regime especial e necessitam da colaboração de professôres extra-quadro;

e) junto aos Serviços e demais divisões técnicas dos Departamentos subordinados à Secretaria da Educação.