Decreto Estadual de São Paulo nº 47847, de 22 de março de 1967

DECRETO N. 47.847, DE 22 DE MARÇO DE 1967

Altera a redação do artigo 5,°, do Decreto n. 45.184, de 27 de agôsto de 1965, que dispõe sôbre afastamento de docentes e dirigentes de estabelecimento de ensino e dá outras providências.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - O artigo 5.°, do Decreto n. 45.184, de 27 de agôsto de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Artigo 5.° - Não será autorizado o afastamento de diretor de estabelecimento de ensino, inspetor escolar ou delegado de ensino, para o desempenho de outra função ou prestação de serviços a outro órgão, durante os primeiros dois anos após a nomeação para o cargo.

Parágrafo único - Excetua-se do disposto nêste artigo o afastamento para assumir a direção de estabelecimento de ensino em caso de vacância ou em substituição a diretor afastado e para substituir superior hierárquico.