São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 8136, de 2 de julho de 1976
Nº 8136/1976
Casa Civil
DECRETO N. 8.136, DE 2 DE JULHO DE 1976
Dispõe sobre afastamento de ocupantes de cargos do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação junto as Universidades Estaduais e da providencias correlatas
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Os titulares de cargos do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação poderão ser afastados para prestar serviços docentes ou técnicos junto as Universidades Estaduais mediante solicitação destas e anuência do Secretário da Educação.
§ 1ºº - Do pedido de afastamento deve constar além de sua duração, a natureza das atividades e o regime de trabalho que terá o afastado.
§ 2º° - O afastamento de que trata este artigo, observadas as exigências legais, só poderá ser concedido até o prazo máximo de 2 (dois) anos e será autorizado sempre com prejuízo de vencimentos.
Art. 2.
- Os funcionários do Quadro do Magistério que, à data da publicação deste decreto estiverem há dois ou mais anos afastados junto a Universidades ou a Estabelecimentos Isoladas de Ensino Superior, bem como os que venham a completar esse tempo durante o corrente exercício, somente poderão ter seu afastamento prorrogado até 31 de dezembro de 1976.
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogados o
Artigo 9.° e seu parágrafo único, do Decreto no 45.184, de 27 de agosto de 1965.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de Julho de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 2 de julho de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador