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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 43888, de 10 de março de 1999

Nº 43888/1999

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5 artigos

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a criação do Programa Estadual de Desestatização - PED, instituído pela Lei n.º 9.361, de 5 de julho de 1.996, com o objetivo de reduzir os investimentos do Poder Público em atividades que possam ser exploradas pela iniciativa privada de forma a assegurar a prestação de serviços adequados;

Considerando que, de acordo com o artigo 25, § 22 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 5, de 16 de agosto de 1.995, compete aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei;

Considerando que o artigo 122, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo, com redação alterada pela Emenda Constitucional n.º 6, de 18 de dezembro 1.998, determina competir ao Estado a exploração direta, ou mediante concessão, na forma da lei, dos serviços de gás canalizado em seu território, incluído o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte, de maneira a atender as necessidades dos setores industrial, domiciliar, comercial, automotivo e outros;

Considerando que a Lei estadual n.º 9.361, de 5 de julho de 1.996, autoriza seja o Programa Estadual de Desestatização - PED implementado mediante projetos de desestatização que compreendam, dentre outras modalidades, a alienação de participação societária, inclusive de controle acionário, mediante oferta pública, e, ainda, a concessão, permissão ou autorização de serviços públicos, bem como a cessão, licença ou conferência de direitos delas derivados;

Considerando que a COMGÁS encontra-se incluída no Programa Estadual de Desestatização, consoante artigo 19 da Lei estadual n.º 9.361, de 5 de julho de 1.996;

Considerando que o artigo 10,

§ 2.º, da Lei estadual n.º 9.361, de 5 de julho de 1.996, autoriza a divisão do Estado de São Paulo em até três áreas de concessão;

Considerando que o artigo 27, "caput" e

§ 3.º, da Lei federal n.º 9.074, de 07 de julho de 1.995, autoriza a outorga de nova concessão simultaneamente à privatização de empresas concessionárias de serviços públicos, sob o controle direto ou indireto do Estado;

Considerando a aprovação da recomendação do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização de privatização da COMGÁS, mediante alienação de ações em leilão na BOVESPA, com a outorga de concessão para exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo, em área que compreende os municípios que atualmente integram as regiões administrativas da Grande São Paulo, São José dos Campos, Santos e Campinas;

Considerando o disposto pela Lei federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995, Lei Federal n.º 9.074, de 07 de julho de 1.995, Lei estadual n.º 9.361, de 05 de julho de 1.996 e Lei Estadual n.º 7.835, de 08 de maio de 1.992:

Decreta:

Art. 1.
- Fica autorizada, nos termos do artigo 5.º, da Lei federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995, a adoção de procedimentos para outorga de concessão para a exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo à Companhia de Gás de São Paulo COMGAS, a ser efetivada simultaneamente à alienação de ações ordinárias nominativas representativas de seu controle acionário, consoante artigo 27, "caput" e

Artigo 2.º - A concessão para exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo será outorgada mediante contrato e obedecerá os seguintes parâmetros:

Iconstitui objeto da concessão a exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado, compreendendo os sistemas de distribuição, quais sejam, o conjunto de tubulações, instalações e componentes que interligam os pontos de recepção e entrega, indispensáveis à prestação dos serviços, bem como a movimentação do gás por meio dos referidos sistemas;
IIa concessão será outorgada com exclusividade por razões de ordem técnica e econômica;
IIIa exploração das demais atividades correlatas à prestação dos serviços de distribuição, incluindo-se o armazenamento, a produção e o processamento de gás, compatíveis com o objeto da concessão, dependerá de autorização específica da Comissão de Serviços Públicos de Energia CSPE e demais organismos competentes;
IVas atividades de comercialização de gás, que compreendem a aquisição do gás canalizado, transporte e a sua venda a usuários finais, serão exercidas pela concessionária e outros agentes autorizados pela Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, obedecidos os prazos de exclusividade por ela estabelecidos em regulamentos e no contrato de concessão;
Va área da concessão compreenderá os municípios relacionados no Anexo deste decreto;
VIa exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado, nos termos a serem estabelecidos em contrato, constituirão concessão individualizada para cada um dos municípios relacionados no Anexo;
VIIo prazo da concessão será de 30 (trinta) anos a contar da assinatura do contrato, admitida uma única prorrogação pelo período de até 20 (vinte) anos, desde que comprovado o interesse do Poder Público e a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE se manifeste favoravelmente;
VIIIa tarifa a ser cobrada dos usuários dos serviços de gás canalizado será fixada pela Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, nos termos da Lei complementar n.º 833, de 17 de outubro de 1.997;
IXserá exigida garantia contratual para o cumprimento das metas mínimas relativas a execução dos serviços de distribuição do gás canalizado;
Xo concessionário poderá oferecer créditos e receitas decorrentes do contrato a ser firmado como garantia de financiamentos obtidos para os investimentos necessários;
XIserão admitidas fontes acessórias de receita, mediante a exploração de projetos associados compatíveis com o objeto da concessão e com os princípios que norteiam a Administração Pública, desde que previamente autorizadas pela Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE.

Art. 3.
- Fica extinta a concessão anteriormente outorgada à Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, bem com os direitos reconhecidos de exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo preexistentes a este decreto, sem a reversão dos bens e instalações vinculados a essa concessão, nos termos do artigo 28, "caput", da Lei federal n.º 9.074, de 07 de julho de 1.995,
Art. 4.
- Os direitos e obrigações da Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS relativos, exclusivamente, a concessão da área objeto deste decreto, indicada no artigo 2.º, IV, terão continuidade até a celebração do novo contrato de concessão, a ser firmado após a privatização da empresa.
Art. 5.
- Caberá a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE proceder a análise da documentação relativa a pré-identificação dos interessados em participar do leilão de privatização da COMGÁS, com vistas à outorga de nova concessão, bem como elaborar o contrato de concessão, observadas as diretrizes estabelecidas no presente decreto.
Art. 6.
- Ficam delegados poderes a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE para a adoção de quaisquer outros procedimentos necessários a outorga da concessão de que trata este decreto, inclusive poderes para, na qualidade de representante do Estado de São Paulo, assinar o contrato de concessão de distribuição de gás canalizado a ser celebrado com a COMGÁS, nos termos do artigo 3.º da Lei Complementar n.º 833, de 17 de outubro de 1.997.

Artigo 7.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de março de 1999

MÁRIO COVAS

Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 10 de março de 1999.

1. Aguaí

2. Águas da Prata

3. Águas de Lindóia

4. Águas de São Pedro

5. Americana

6. Amparo

7. Analândia

8. Aparecida

9. Arapeí

10. Araras

11. Areias

12. Artur Nogueira

13. Arujá

14. Atibaia

15. Bananal

16. Barueri

17. Bertioga

18. Biritica Mirim

19. Bom Jesus dos Perdões

20. Bargança Paulista

21. Brotas

22. Cabreuva

23. Caçapava

24. Cachoeira Paulista

25. Caconde

26. Caieiras

27. Cajamar

28. Campinas

29. Campo Limpo Paulista

30. Campos do Jordão

31. Canas

32. CAPIVARI

33. CARAGUATATUBA

34. CARAPICUÍBA

35. CASA BRANCA

36. CHARQUEADA

37. CONCHAL

38. CORDEIRÓPOLIS

39. CORUMBATAI

40. COSMÓPOLIS

41. COTIA

42. CRUZEIRO

43. CUBATÃO

45. DIADEMA

46. DIVINOLÂNDIA

47. ELIAS FAUSTO

49. EMBU-GUAÇÚ

50. ENGENHEIRO COELHO

51. ESPIRITO SANTO DO PINHAL

52. ESTIVA GERBI

53. FERRAZ DE VASCONCELOS

54. FRANCISCO MORATO

55. FRANCO DA ROCHA

56. GUARAREMA

57. GUARATINGUETÁ

58. GUARUJÁ

59. GUARULHOS

60. HOLAMBRA

61. HORTOLÂNDIA

62. IGARATÁ

63. ILHA BELA

64. INDAIATUBA

65. IPEÚNA

66. IRACEMÁPOLIS

67. ITANHAEM

68. ITAPECERICA DA SERRA

69. ITAPEVI

70. ITAPIRA

71. ITAQUAQUECETUBA

72. ITATIBA

73. ITIRAPINA

74. ITOBI

75. ITUPEVA

76. JACAREÍ

77. JAGUARIUNA

78. JAMBEIRO

79. JANDIRA

80. JARINU

81. JOANÓPOLIS

82. JUNDIAÍ

83. JUQUITIBA

84. LAGOINHA

85. LAVRINHAS

86. LEME

87. LIMEIRA

88. LINDÓIA

89. LORENA

90. LOUVEIRA

91. MAIRIPORÃ

92. MAUÁ

93. MOCOCA

94. MOGI DAS CRUZES

95. MOGI-GUAÇU

96. MOGI-MIRIM

97. MOMBUCA

98. MONGAGUA

99. MONTE ALEGRE DO SUL

100. MONTE MOR

101. MONTEIRO LOBATO

102. MORUNGABA

103. NATIVIDADE DA SERRA

104. NAZARÉ PAULISTA

105. NOVA ODESSA

106. OSASCO

107. PARAIBUNA

108. PAULÍNIA

109. PEDRA BELA

110. PEDREIRA

111. PERUÍBE

112. PINDAMONHANGABA

113. PINHALZINHO

114. PIQUETE

115. PIRACAIA

116. PIRACICABA

117. PIRAPORA DO BOM JESUS

118. PIRASSUNUNGA

119. POÁ

120. POTIM

121. PRAIA GRANDE

122. QUELUZ

123. RAFARD

124. REDENÇÃO DA SERRA

125. RIBEIRÃO PIRES

126. RIO CLARO

127. RIO DAS PEDRAS

128. RIO GRANDE DA SERRA

129. ROSEIRA

130. SALESÓPOUS

131. SALTINHO

132. SANTA BÁRBARA D'OESTE

133. SANTA BRANCA

134. SANTA CRUZ DA CONCEIQAO

135. SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

136. SANTA GERTRUDES

137. SANTA IZABEL

138. SANTA MARIA DA SERRA

139. SANTANA DO PARNAÍBA

140. SANTO ANDRÉ

141. SANTO ANTÔNIO DA POSSE

142. SANTO ANTÔNIO DO JARDIM

143. SANTO ANTÔNIO DO PINHAL

144. SANTOS

145. SÃO BENTO DO SAPUCAI

146. SÃO BERNARDO DO CAMPO

147. SÃO CAETANO DO SUL

148. SÃO JOÃO DA BOA VISTA

149. SÃO JOSÉ DO BARREIRO

150. SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

151. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

152. SÃO LOURENÇO DA SERRA

153. SÃO LUIS DO PARAITINGA

154. SÃO PAULO

155. SÃO PEDRO

156. SÃO SEBASTIÃO

157. SÃ0 SEBASTIÃO DA GRAMA

158. SÃO VICENTE

159. SERRA NEGRA

160. SILVEIRAS

161. SOCORRO

162. SUMARÉ

163. SUZANO

164. TABOÃO DA SERRA

165. TAMBAÚ

166. TAPIRATIBA

167. TAUBATÉ

168. TORRINHA

169. TREMEMBÉ

170. TUIUTI

171. UBATUBA

172. VALINHOS

173. VARGEM

174. VARGEM GRANDE DO SUL

175. VARGEM GRANDE PAULISTA

176. VÁRZEA PAULISTA

177. VINHEDO

Retificações do D.O. de 11-3-99

No artigo 2.º - VI -

Onde se lê: constituirão

Leia-se: constituirá.

No artigo 4.º -

Onde de lê: artigo 2.º, IV

Leia-se: artigo 2.º, V.

No anexo

Onde se lê:

20. BARGANÇA PAULISTA

Leia-se:

20. BRAGANÇA PAULISTA

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