Decreto Estadual de São Paulo nº 42249, de 26 de julho de 1963

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de julho de 1963.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

Januário Baleeiro de Jesus e Silva

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Govêrno, aos 26 de julho de 1963.

Fioravante Zampol

Diretor Geral

JUSTIFICATIVA AO DECRETO N. º 42.249

1. A nova redação dada ao artigo 4.º, letra "g" e 25 do Decreto em aprêço, tem por escôpo facilitar a apuração da nota final de aprovação, de maneira a poder ser também, simples soma da note das provas, evitando-se com isso o cálculo da média, tarefa trabalhosa e demorada, e, ainda, tornando mais difícil a possibilidade de empate na lista de classificação, com as consequências correlatas.

2. A modificação introduzida no artigo 10, bem como a supressão dos artigos 9.º e 11 e parágrafos e revogação do artigo 45, visam a corrigir o Regulamento da Lei de Concursos no que diz respeito à modalidade de inscrição " ex-officio", pelo que se passa a expôr.

A Lei n. 5017, de 16-12-58, dispõe sôbre a realização dos concursos e de provas de habilitação para provimento de cargos públicos de carreira ou isolados e dá outras providências.

Trata-se de lei geral, que disciplina de maneira nova e completa a matéria, de modo que, de acôrdo com o artigo 2.º,

Essa revogação, aliás, deflui não somente do espírito, mas também do próprio texto da Lei n.º 5017, face ao disposto em seu artigo 11, in verbis:

"Art. 11 - Não se revogará a Lei n.º 1452, de 26 de dezembro de 1951, a não ser após concessão dos benefícios nela previstos aos interinos da data de sua publicação, bem como aos referidos pelo parágrafo único de seu art. 10".

"

Êsse dispositivo por sinal, ressalvando a vigência da lei anterior nos casos que especifica, foi posteriormente revogado pela Lei n. 5765, de 12-7-60, art. 4.º, in verbis;

"

Art 4.º - Fica revogado o art. 11 da Lei n.º 5017, de 16-12-58".

É plena, portanto a vigência da Lei n.º 5017, sem que se possa admitir a competição com essa lei de qualquer outra anterior, dispondo sôbre a matéria de concursos e provas de habilitação.

Ora, silencia a Lei n.º 5017, por completo, sôbre a inscrição "ex-offício de ocupantes interinos de cargos de carreira ou isolados postos em concursos

Entretanto, o Decreto n.º 35.092, de 16-6-59, que regulamenta a Lei n.º 5017, dispõe em seu artigos 11 e 45:

"Art. 11 - Será inscrito "ex-officio" no primeiro concurso que se realizar o ocupante interino de cargo cujo provimento efetivo dependa dessa exigência."

"Art. 45 - Será observado o disposto no artigo 11 da Lei n. 5017, nas carreiras para as quais ainda não se realizou concurso previsto no artigo 8.º da Lei n. 1452, de 26 de dezembro de 1951".

Êsse decreto, portanto, a pretexto de regulamentar, a Lei n. 5017, exorbitou de suas finalidades, inovando a lei regulamentada ao dispôr sôbre a matéria de que ela não trata, quer implícita, quer explicitamente.

Em verdade, as disposições dos arts. 11 e 45 foram introduzidas no decreto regulamentar, mas tendo em vista a Lei n. 1452, de 26-12-51, que anteriormente disciplinava a realização de concursos e provas de habilitação, como se conclui, especialmente, da ressalva contida no próprio art. 45, citado.

Ora, além de revogada pela Lei 5017, foi a Lei 1452, julgada inconstitucional em todos os seus dispositivos sôbre a inscrição "ex-officio" dos candidatos interinos a saber:

"

Art. 5.º - Os ocupantes interinos de cargos postos em concurso serão inscritos "ex-officio", sendo nomeados desde que habilitados".

"

Art. 6.º - A habilitação em concurso terá validade até a data do início das provas do concurso subsequente, devendo as nomeações obedecer à ordem de classificação, ressalvado o disposto no artigo 5.".

"

"

Art. 8.º - O Govêrno providenciará decorridos 60 (sessenta) dias, a abertura de concursos para provimento de cargos atualmente vagos ou providos interinamente e dos que se vierem a vagar até a data de abertura da inscrição nesses concursos, ressalvado o disposto no artigo 10".

"

d) 10 pontos por ano ou fração, de exercício efetivo.

"

"Art. 10 - Os concursos já realizados, e cujas nomeações ainda não foram efetuadas e bem assim os que estejam em fase de realização, terão o seu processamento concluido nos têrmos constantes dos respectivos editais ou atos de instauração com a ressalva constante do parágrafo único dêste artigo".

"

Cumpre, pois, extirpar do Decreto n. 35.092, por exorbitantes, impertinentes e ilegítimas tôdas as disposições referentes ainscrições "ex-offício", afastando a possibilidade de enganos de interpretação, com prejuízo para os trabalhos de concursos e dos próprios candidatos.

3. A nova redação do art. 36 visa a melhor disciplinação do processo de convocação dos candidatos para escolha de vaga, de maneira a não mais comportar dkvidas em prejuízo dos trabalhos e também da boa orientação dos candidatos.

As novas regras estabelecidas, através dos parágrafos acrescentados a êsse artigo, já vem sendo adotadas na prática, mas convém que fiquem consubstanciadas no decreto regulamentar.

DECRETO N. 42.249, DE 26 DE JULHO DE 1963

Altera os decreto 35.092, de 16 de Junho de 1959 e 37.074, de 5 de julho de 1960

Retificação

No

Artigo 1.° - Onde se lê:

"

Artigo 10 . - A inscrição nos concursos a que se refere êste Regulamento será feito a pedido, pelo próprio candidato, mediante a comprovação dos requisitos exigidos e o preenchimento dos formulários fornecidos pela D.S.A|"

Leia-se:

"