Decreto Estadual de São Paulo nº 41263, de 31 de outubro de 1996

Casa Civil

MARIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 233, de 28 de abril de 1970, na Lei n.° 9.192, de 23 de novembro de 1995, e a vista do Decreto n.° 41.170, de 23 de setembro de 1996,

Decreta:

Artigo 1.º- Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania:

I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;

II - Instituto de Terras;

III - Junta Comercial do Estado de São Paulo;

IV - Entidades Supervisionadas:

a) Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC;

b) Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.

Artigo 2.º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania:

I - Gabinete do Secretário;

II - Departamento de Administração;

III - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP.

Artigo 3.º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Instituto de Terras:

I - Gabinete do Coordenador;

II - Departamento de Assentamento Fundiário;

III - Departamento de Regularização Fundiária.