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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 42080, de 12 de agosto de 1997

Nº 42080/1997

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Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.
- A Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social fica autorizada, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da vigência deste decreto, a celebrar convênios com Municípios do Estado, objetivando a transferência de recursos financeiros para a prestação de assistência a grupos da população com problemática específica e atendimento a crianças e adolescentes, nos termos do modelo anexo e observadas, na instrução dos autos, as normas legais e regulamentares referentes à matéria.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da celebração dos convênios de que trata este decreto, bem como aquelas decorrentes dos respectivos Termos de Aditamento, deverão correr à conta de dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social, observada a disponibilidade de recursos financeiros.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 12 de agosto de 1997

MÁRIO COVAS

Marta Teresinha Godinho

Secretária da Criança, Família e Bem-Estar

Social

Walter Feldman

Secretário-Chefe da Casa Cívil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 12 de agosto de 1997.

Termo de Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social, e o

Município de

objetivando

mediante o estabelecimento de cooperação

técnica e financeira

O Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social, com sede a Rua Bela Cintra, n.º1.032, na Capital de São Paulo, inscrita no CGC/MF sob n.º 69.122.893/0002-25, representada, neste ato, por sua titular, MARTA TERESINHA GODINHO, devidamente autorizada pelo Senhor Governador do Estado, nos termos do Decreto n.º 42.080, de 12 de agosto de 1997, doravante designada simplesmente SECRETARIA e, do outro lado, o Município de , com sede à

inscrito no CGC/MF sob n.º , representado sentado pelo(a) Prefeito(a) Municipal portador(a) da Cédula de Identidade R.G. nº. e CPF n.º

devidamente autorizado (a) pela Lei Municipal n.º de de de 199 ,

doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, obedecendo aos termos da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de junho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e ao disposto na Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, aos termos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal n.º 8.883, de 8 de junho de 1994 e, ainda, em consonância com o Plano de Trabalho elaborado nos moldes das disposiões contidas no artigo 116,

§ 1ºº deste último diploma legal, apresentado pelo MUNICÍPIO, analisado e aprovado pela SECRETARIA e parte integrante do presente ajuste, celebram o presente Convênio mediante as cláusulas e condições seguintes:

Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos financeiros para , tendo em vista prevenir, minorar, ou reverter as situações de carência desses atendidos, de acordo com o Plano de Trabalho, parte integrante do presente ajuste.

De acordo com o Plano de Trabalho, o MUNICÍPIO desenvolverá atividades relativas à(s) área(s) em consonância com as diretrizes sociais e de trabalho oferecidas pela SECRETARIA.

São obrigações da SECRETARIA:

Iassessorar, supervisionar e fiscalizar a implantação e o desenvolvimento do objeto do Convênio, conforme parâmetros e requisitos mínimos indicados no Plano de Trabalho, previamente aprovado;
IItransferir ao MUNICÍPIO, mediante repasses mensais, os recursos financeiros consignados na Cláusula Sétima do presente Convênio.

São obrigações do MUNICÍPIO:

Ipermitir e facilitar à SECRETARIA o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização deste Convênio, especialmente para assegurar a qualidade do trabalho desenvolvido e a adequada aplicação dos recursos financeiros transferidos;
IIprestar , conforme proposto no Plano de Trabalho e pactuado no presente ajuste;
IIIdisponibilizar vagas na unidade para que a população usuária tenha acesso aos serviços oferecidos e ao conteúdo da proposta de trabalho;
IVgarantir até 30% (trinta por cento) do número total de vagas previsto no Plano de Trabalho para atender usuários encaminhados diretamente pela SECRETARIA;
Vgarantir quadro de pessoal compatível com as especificações tal como descritas no Plano de Trabalho, de forma a dar plenas condições de realização e de obtenção do objeto conveniado, responsabilizando-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e quaisquer outros decorrentes do presente ajuste;
VIaplicar, integralmente, os recursos financeiros repassados pela SECRETARIA, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no desenvolvimento das atividades especificadas na Cláusula Segunda deste Convênio, bem como no Plano de Trabalho;
VIIreceber da SECRETARIA assessoria técnicoadministrativa destinada à execução das atividades programadas;
VIIIapresentar, trimestralmente, até o quinto dia útil do mês subsequente, o demonstrativo, mês a mês, da correta aplicação dos recursos financeiros transferidos, compatível com o Plano de Trabalho devidamente acompanhado de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no trimestre, bem como, e quando couber, da relação nominal dos atendidos com o número de seus respectivos documentos de identidade;
IXprestar contas, até 31 de Janeiro do exercício subsequente, nos termos do item VI, alínea "a" das Instruções n.º 2/76, com redação dada pela Ordem de Serviço n.º 3/90, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado, dos recursos repassados durante o exercício anterior. O MUNICÍPIO, quando da prestação de contas, deverá recolher ao Erário Estadual os eventuais saldos dos recursos repassados e não aplicados dentro do período aprazado, inclusive das aplicações financeiras realizadas, salvo se receber autorização expressa por parte da Titular da SECRETARIA para a utilização extemporãnea destes recursos. O descumprimento do prazo estipulado para a apresentação de contas, assim como para se efetuar o recolhimento, se for o caso, acarretará o impedimento de receber quaisquer outros recursos da SECRETARIA, a ser providenciado pela autoridade competente;
Xmanter contabilidade e registro atualizados e em boa ordem, à disposição dos agentes públicos nos locais da execução dos serviços e, ainda, manter registros contábeis especificos relativos aos recebimentos de recursos oriundos do presente Convênio;
XImanter, se for o caso, os documentos abaixo devidamente preenchidos e atualizados:
a)ficha individual de matrícula;
b)livro de presença, com a relação nominal dos atendidos;
c)livro de registro da demanda por vaga na unidade, no qual se registrará o nome e o número do documento de identidade do pretendente;
XIIafixar em local visível, na área externa da Unidade, placa indicativa da participação do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social, na sua administração e operacionalização, de acordo com a legislação específica vigente.

Constituem obrigações comuns aos partícipes:

Ipromover e efetivar o treinamento e reciclagem dos recursos humanos necessários à execução do objeto conveniado, sempre que necessário;
IIproceder, periodicamente, e considerando as necessidades e características da comunidade usuária, à avaliação das atividades técnicas do Plano de Trabalho, propondo a qualquer tempo reformulações, readequações e flexibilizações que entenderem cabíveis para que sejam alcançadas as finalidades visadas;
IIIelaborar estudos sistemáticos do custo do objeto conveniado, que servirão como parâmetro para alterações dos valores, se necessário for, e a critério desta SECRETARIA.

O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste incumbirá, pela SECRETARIA, ao seu órgão próprio e, pelo MUNICÍPIO, ao seu Prefeito Municipal.

O valor total estimado do presente Convênio é de R$ ( ),

computado neste os repasses mensais, bem como aquele destinado à implantação do objeto conveniado, cuja necessidade esteja justificada no Plano de Trabalho, onerando a Unidade Orçamentária

Programa de Trabalho

Classificação da Despesa

correspondendo R$ ( )

ao exercício de 1997 e R$ ( ) a serem consignados no Orçamento Programa de 1998. º - Os recursos transferidos pela SECRETARIA ao MUNICÍPIO, em função deste Convênio, serão depositados em conta vinculada na agência do(a) devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste Convênio.

§ 2ºº - O MUNICÍPIO, ao receber os recursos de que trata esta Cláusula deverá:

1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetiva utilização, aplicar os recursos em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em título da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificarse em prazos menores que um mês;

2. computar, obrigatoriamente, as receitas financeiras auferidas a credito do Convênio e aplicá-las, exclusivamente, no objeto conveniado; 3. anexar, quando da apresentação da prestação de contas, tratada na Cláusula Quarta, incisos VIII e IX, o extrato bancário, contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais a ser fornecido pela Instituição Financeira;

4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário equivalente aos rendimentos do mercado financeiro no período, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito.

Os recursos de responsabilidade da SECRETARIA serão liberados na seguinte conformidade:

Io repasse dos recursos destinados à implantação do objeto do Convênio inicial no valor correspondente à base mensal estimada, será efetuada até 15 (quinze) dias após a assinatura da avença;
IIo repasse das parcelas mensais, calculadas com base no número efetivo de atendidos, será efetuado após o mês vencido.

Parágrafo único- A liberação dos repasses mensais de que trata esta Cláusula fica condicionada a apresentação, pelo MUNICÍPIO, da documentação referida na Cláusula Quarta, inciso VIII, acompanhada de relatório, elaborado pela SECRETARIA, avaliando as atividades desenvolvidas e confirmando o número de atendidos.

Este Convênio poderá ser aditado, por acordo entre os partícipes, nos casos de acréscimo ou redução do número de atendidos, bem como para suplementar, se necessário, o seu valor, mediante proposta justificada e autorização da Titular da SECRETARIA.

O presente Convênio vigorará por ( ) meses, a contar da data de sua celebração, podendo ser prorrogado, respeitado o limite máximo total de 60 (sessenta) meses, mediante Termo Aditivo, após Parecer Técnico do Órgao responsável, e autorização da Titular da SECRETARIA.

§ 1ºº - O presente Convênio, além da expiração natural de sua vigência, poderá ser rescindido, por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas, ou denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias, respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do rompimento do acordo.
§ 2ºº - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, deverá o MUNICÍPIO apresentar à SECRETARIA, no prazo de 30 (trinta) dias, a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao Estado, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, a ser providenciada pela autoridade competente da SECRETARIA, nos termos do que dispõe o artigo 116,
§ 6ºº, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal n.º 8.883, de 8 de junho de 1994.

Obriga-se o MUNICÍPIO, nos casos de não utilização dos recursos para o fim conveniado ou aplicação indevida destes recursos, a devolvê-los, devidamente atualizados a partir da data do seu repasse.

Fica eleito o Foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questdõs resultantes da execução ou interpretação deste Convênio.

E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente Termo de Convênio em 2 (duas) vias de igual teor, na presençaa das testemunhas abaixo, para que produza os efeitos legais.

São Paulo, em de de 1997

SECRETARIA

MUNICÍPIO

Testemunhas:

1.___________________________ R.G.

2.__________________________ R.G.

Citada por 6 normas

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