São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 37074, de 19 de julho de 1993
Nº 37074/1993
DECRETO N. 37.074, DE 19 DE JULHO DE 1993
Altera a vinculação e a denominação de Fundo Especial da Secretaria do Meio Ambiente
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no parágrafo único do artigo 1.º, da Lei n.º 7.001, de 27 de dezembro de 1990,
Decreta:
Art. 1.
- O Fundo Especial de Despesa da Administração da Coordenadoria de Proteção de Recursos Naturais passa a vincular-se a Coordenadoria de Informações Técnicas, Documentação e Pesquisa Ambiental, ambas da Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 2.
- O Fundo de que trata o artigo anterior passa a denominar-se Fundo Especial de Despesa da Administração da Coordenadoria de Informações Técnicas, Documentação e Pesquisa Ambiental.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de julho de 1993
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Edis Milare
Secretário do Meio Ambiente
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de julho de 1993.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.