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Decreto Estadual de São Paulo nº 41841, de 6 de junho de 1997

Nº 41841/1997

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Art. 1. Art. 3. Art. 8. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 15. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21.
13 artigos
Art. 1.
- Fica aprovada a alteração do Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário constituído pela malha rodoviária estadual de ligação entre Catanduva e Bebedouro, entre Taquaritinga e Pirangi e entre Bebedouro e Barretos, nos termos do anexo que acompanha o presente decreto.

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.º 40.783, de 18 de abril de 1996, produzindo efeitos a partir da data da transferência dos serviços objeto da concessão.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 1997

MÁRIO COVAS

Plínio Oswaldo Assmann

Secretário dos Transportes

André Franco Montoro Filho

Secretário de Economia e Planejamento

Walter Feldman

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo do Valle Nogueira Filho

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 6 de junho de 1997.

Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário constituído pela malha rodoviária estadual de ligação entre Catanduva e Bebedouro, entre Taquarítinga e Pirangí e entre Bebedouro e Barretos - Lote 3

- Este Regulamento tem por objetivo disciplinar a exploração, mediante concessão, do Sistema Rodoviário constituído pela malha rodoviária estadual de ligação entre Catanduva e Bebedouro, entre Taquaritinga e Pirangi e entre Bebedouro e Barretos, compreendendo sua execução, gestão e fiscalização, conforme autorizado pelo Decreto n.º 40.488, de 28 de novembro de 1995, alterado pelo Decreto n.º 41.812, de 27 de maio de 1997.

Artigo 2.º - O Sistema Rodoviário, objeto da concessão, e constituído pelo conjunto de pistas de rolamento, suas respectivas faixas de domínio e edificações, instalações e equipamentos neles contidos, compreendendo os seguintes trechos:

ISP-323, do entroncamento com a SP-333 (km 000+000) ao entroncamento com a SP-351 (km 44+100);
IISP-326, do entroncamento com a SP-351 (km 379+266) ao entroncamento com a SP-425 (km 426+600);
IIISP-351, do entroncamento com a SP-326 (km 153+172) ao entroncamento com a SP-310 (km 218+020).

Casa Civil

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto na Lei n.º 9.361, de 5 de julho de 1996, que instituiu o Programa Estadual de Desestatização - PED;

Considerando o disposto no Decreto n.º 40.488, de 28 de novembro de 1995, alterado pelo Decreto n.º 41.812, de 27 de maio de 1997, que autoriza a abertura de licitação para a concessão dos serviços públicos de exploração do Sistema Rodoviário constituído pela malha rodoviária estadual de ligação entre Catanduva e Bebedouro, entre Taquaritinga e Pirangi e entre Bebedouro e Barretos;

Considerando proposta para alteração da configuração da malha viária objeto do regulamento da concessão dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário a que alude este decreto, formulada pelo Conselho Diretor do Programa Estadual de Participação da Iniciativa Privada na Prestação de Serviços Públicos e na Execução de Obras de Infra-estrutura,

Decreta:

Art. 3.
- Ao Sistema Rodoviário, descrito no artigo anterior, serão incorporadas todas as ampliações a serem implantadas durante o período da concessão.

Artigo 4.º - Os serviços e demais atividades operacionais a serem executados no Sistema Rodoviário são classificados em:

Idelegados;
IInão delegados;
IIIcomplementares.

Artigo 5.º - São serviços delegados, de competência específica da concessionária:

Iserviços correspondentes a funções operacionais, compreendendo especialmente:
a)operação de sistema integrado de supervisão e controle de tráfego;
b)operação dos postos de pedágio, incluindo a arrecadação da tarifa, o controle do tráfego de veículos e o controle financeiro e contábil dos valores arrecadados;
c)operação dos postos fixos e móveis, de pesagem estática e dinâmica de veículos, incluindo a pesagem propriamente dita;
d)prestação de apoio aos usuários, incluindo, entre outros, primeiros socorros e atendimento médico a vítimas de acidentes de trânsito, com eventuaí remoção a hospitais, atendimento mecânico a veículos avariados, guinchamento, desobstrução de pista, operação de serviço de telefonia de emergência e orientação e informação aos usuários;
e)inspeção de pista, da faixa de domínio e de áreas remanescentes, sinalização comum e de emergência e apoio operacional aos demais serviços;
f)elaboração e implantação de esquemas operacionais extraordinários, incluindo operações especiais para atendimento de pico, desvios de tráfego para a execução de obras, operações especiais para o transporte de cargas excepcionais e de cargas perigosas e esquemas especiais para eventos esportivos e outros, no Sistema Rodoviário;
g)elaboração e implantação de planos e esquemas operacionais para atendimento a situações de emergência, tais como, incêndios, neblina, acidentes com produtos perigosos, desabamentos inundações e outros que possam afetar diretamente a fluidez e a segurança do tráfego ou vir a provocar consequências ambientais;
h)monitoração das condições de tráfego na rodovia.
IIserviços correspondentes a funções de conservação, compreendendo especialmente:
a)conservação de rotina dos elementos que compõem o Sistema Rodoviário incluindo: pavimento drenagem, túneis, obras de arte especiais, sinalização, dispositivos de segurança rodoviária, revestimento vegetal e demais elementos da faixa de domínio, sistemas de controle e automação, sistemas de telecomunicação, instalações prediais, pátios operacionais e de suporte, sistemas de eletrificação e sistemas de iluminação;
b)conservação especial de todos os elementos que compõem o Sistema Rodoviário, relacionados na alínea "a" deste inciso, visando a preservação do empreendimento original, incluindo serviços de recapeamento de pista, recuperação de obras de arte especiais, substituição de sinalização vertical e horizontal, substituição de equipamentos de controle, arrecadação, comunicação e automação, reforma de instalações e outros similares;
c)conservação de emergência visando repor, reconstruir ou restaurar, de imediato, às condições normais, trecho de rodovia que tenha sido obstruído, bem como, instalações e equipamentos e demais elementos da rodovia, danificados por qualquer causa;
IIIserviços correspondentes a funções de ampliação, compreendendo especialmente:
a)duplicação das rodovias:

1. SP-326, do km 425 ao km 426+600;

2. SP-351, do km 153+172 ao km 157+700, e do km 211 ao km 218+020;

b)equacionamento de interferências com os sistemas de infra-estrutura e de serviços públicos existentes e futuros, especialmente os sistemas viários, e o estabelecimento de acessos a sistemas de transporte;
c)implantação ou adequação aos níveis de serviço ou às normas de segurança, de acessos, intersecções e dispositivos de segurança, durante todo o período da concessão;
d)implantação de marginais, de pistas reversíveis, de faixas adicionais e de faixas de aceleração e desaceleração, principalmente aquelas necessárias ao atendimento de aumento de demanda ou de necessidade de controle de tráfego;
e)implantação e readaptação de praças de pedágio e pesagem;
f)implantação e readaptação de instalações de uso nas atividades de fiscalização e policiamento de trânsito e transporte;
g)implantação e readaptação de instalações e equipamentos de uso nas atividades de operação de sistema integrado de supervisão e controle de tráfego;
h)implantação de sistema de pedágio eletrônico;
i)implantação de sistema de controle de peso para veículos de carga, incluindo pesagem dinâmica e balanças móveis;
j)implantação de sistema de comunicação e de chamada para usuários;

I) implantação de dispositivos de segurança;

m)implantação de paisagismo.

Artigo 6.º - São serviços não delegados, aqueles de competência exclusiva do Poder Público, não compreendidos no objeto da concessão, tais como:

Ipoliciamento ostensivo de trânsito, preventivo e repressivo;
IIfiscalização e autuação de infrações relativas a:
a)veículo;
b)documentação;
c)motorista;
d)regras de circulação, estacionamento e parada;
e)excesso de peso.
IIIemissão de outorgas, nos termos da lei, referentes a:
a)serviços de transporte coletivo de caráter rodoviário, internacional, interestadual e intermunicipal;
b)serviços de transporte coletivo de caráter urbano, intermunicipal, suburbano, metropolitano ou municipal;
c)serviços de transporte de trabalhador rural ou de pessoas em veículos de carga;
d)realização de eventos na rodovia;
e)serviços de transporte de cargas excepcionais e de cargas perigosas.

Parágrafo único- Dependerão de autorização do Poder Concedente, a pedido da concessionária:

1. acessos a estabelecimentos comerciais e outros;

2. ocupação da faixa de domínio;

3. a publicidade em geral, permitida em lei.

Artigo 7.º - São serviços Complementares aqueles considerados como convenientes, mas não essenciais, para manter serviço adequado em todo o Sistema Rodoviário, a serem prestados por terceiros, que não a concessionária, com aprovação prévia do Poder Concedente, compreendendo, entre outros:

Iabastecimento e reparos de veículos;
IIalimentação e hospedagem para usuários;
IIIprovisão de àreas de lazer e repouso para usuários.

Art. 8.
- Para execução dos serviços delegados especialmente no que se refere à operação de sistema integrado de supervisão e controle de tráfego, arrecadação e controle do pedágio, sistema de controle de pesagem de veículos e sistemas de comunicação, a concessionária deverá implantar sistemas tecnologicamente atualizados, que permitam integral automatização e maior segurança das operações.

Parágrafo único- Os sistemas de controle e automação a que se refere este artigo deverão permitir integral aplicação nos serviços não delegados, especialmente no que se refere à fiscalização de trânsito.

Artigo 9.º - São deveres da concessionária, durante todo o prazo de concessão:

Iacionar todos os recursos à sua disposição a fim de garantir a fluidez do tráfego, em nível de serviço adequado;
IIsubmeter à aprovação do Poder Concedente, o esquema de circulação alternativo que pretende adotar quando da realização de obra ou operação que obrigue a interrupção de faixa ou faixas do Sistema Rodoviário;
IIIdivulgar adequadamente, ao público em geral e ao usuário em particular, a ocorrência de situações excepcionais, a adoção de esquemas especiais de operação e a realização de obras no Sistema Rodoviário;
IVimplantar as recomendações de segurança estabelecidas pelo Poder Concedente;
Vmanter disponíveis recursos humanos e materiais para elaboração e implementação de esquemas de atendimento a situações de emergência;
VIzelar pela prevenção e extinção de ocorrências de incêndio, inclusive nas áreas que margeiam a faixa de domínio do Sistema Rodoviário;
VIIimplantar sistema de prevenção de acidentes em casos de ocorrência de neblina no Sistema Rodoviário;
VIIIapoiar as atividades de fiscalização e policiamento;
IXacompanhar e ativar a atuação de entidades públicas, tais como, polícia civil e militar, bombeiros, órgãos do meio ambiente, órgãos federais, estaduais e municipais, no Sistema Rodoviário, sempre que necessário;
Xexecutar serviços de ampliação e melhoramentos destinados a adequar a capacidade da infra-estrutura à demanda e aumentar a segurança e a comodidade dos usuários;
XIexecutar todas as obras, serviços, controles e atividades relativos à concessão, com zelo, diligência e economia, utilizando a melhor técnica aplicável a cada uma das tarefas desempenhadas e obedecendo normas, padrões e especificações estabelecidos pelo Poder Concedente;
XIIadotar providências necessárias à garantia do patrimônio do Sistema Rodoviário, inclusive sua faixa de domínio e seus acessórios;
XIIIzelar pela proteção dos recursos naturais e ecossistemas, respondendo pela obtenção de eventuais licenças exigidas pelos agentes de proteção ambiental;
XIVapoiar a prestação de serviço público, no Sistema Rodoviário;
XVacatar medidas determinadas pelos responsáveis investidos de autoridade de trânsito, em caso de acidentes ou situações anormais à rotina;
XVIresponder pelo correto comportamento e eficiência de seus empregados e agentes, bem como os de suas contratadas, providenciando para que sejam registrados junto as autoridades competentes, portem crachá indicativo de suas funções e estejam instruídos a prestar apoio à ação da autoridade;
XVIIcumprir determinações legais relativas a Segurança e Medicina do Trabalho;

XVIII - refazer, de imediato, os serviços sob sua responsabilidade, executados com vícios ou defeitos;

XIXelaborar projetos executivos e executar as ações relativas a impacto ambiental;
XXmanter, em pontos adequados próximos das praças de pedágio, sinalização indicativa do valor das tarifas de pedágio;
XXIfornecer ao Poder Concedente todos e quaisquer documentos e informações pertinentes ad objeto da concessão, facultando à fiscalização a realização de auditorias em suas contas;
XXIImanter o Poder Concedente informado sobre toda e qualquer ocorrência não rotineira;

XXIII - prestar contas da gestão dos serviços ao Poder Concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;

XXIVresponder perante o Poder Concedente e terceiros, por todos os atos e eventos de sua competência;
XXVmanter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
XXVIresponder pelas eventuais desídias e faltas quanto às obrigações decorrentes da concessão, nos termos estabelecidos no contrato.

Art. 10.
- Estão sujeitos à fiscalização os serviços constantes no presente Regulamento.
§ 1ºº - A base para a fiscalização dos serviços a que se refere este artigo será o conjunto de fatores de avaliação que definem o nível de serviço adequado, conforme disposto na Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 a saber: qualidade, continuidade, regularidade, eficiência, atualidade, generalidade, modicidade, cortesia e segurança.
§ 2ºº - Para os fins do disposto neste artigo, o Poder Concedente estabelecerá normas técnicas, indicadores e parâmetros para quantificação e aferição dos fatores a que se refere o parágrafo anterior.

Art. 11.
- O Poder Público exercerá no Sistema Rodoviário a que se refere o presente Regulamento, o poder de polícia administrativa, incluída a competência para impor multas aos infratores dos regulamentos aplicáveis.
Art. 12.
- A concessionária sujeitar-se-á á fiscalização do Poder Concedente, que poderá contar com a cooperação de usuários.
§ 1ºº - No exercício da fiscalização, o Poder Concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.
§ 2º° - A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do Poder Concedente ou por entidade com ela credenciada e, periodicamente, por comissão composta por seus representantes bem como da concessionária e dos usuários.

Art. 13.
- As atividades policiais de caráter ostensivo, preventivo e repressivo e outras atribuídas por lei à Polícia Militar, serão exercidas no Sistema Rodoviário de que trata este Regulamento, pela Polícia Militar Rodoviária.

Parágrafo único- Os bens móveis e imóveis, materiais permanentes e de consumo, equipamentos e serviços de terceiros necessários ao desempenho da atividade policial rodoviária no sistema, poderão ser fornecidos pela concessionária, nos termos a serem estabelecidos no edital.

Artigo 14 . - Constituem receitas da concessionária, a partir das datas previstas no edital:

Itarifas de pedágio;
IIreceitas decorrentes de aplicações no mercado financeiro;
IIIcobrança de serviços prestados ao usuário, exceto serviços expressamente relacionados no artigo 5.º, inciso I, alínea "d" deste Regulamento;
IVcobrança de preço por publicidade não vedada em lei;
Vvalores recebidos por seguro e por penalidades pecuniárias previstas nos contratos firmados entre a concessionária e terceiros, bem como resultantes de execução de garantias contratuais;
VIcobrança de serviços de implantação e manutenção de acessos;
VIIreceitas decorrentes de uso da faixa de domínio, inclusive por concessionárias de serviços públicos, observada a legislação pertinente;
VIIIoutras previstas no edital e no contrato respectivo.

Art. 15.
- As tarifas de pedágio, os critérios e a periodicidade de reajuste serão estabelecidos no edital, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.

Artigo 16 . - São direitos e obrigações dos usuários:

Ireceber serviço adequado;
IIpagar pedágio;
IIIreceber do Poder Concedente e da concessionária informações para defesa de interesses individuais ou coletivos;
IVobter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do Poder Concedente;
Vlevar ao conhecimento do Poder Público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes aos serviço prestado;
VIcomunicar às autoridades competentes atos ilícitos praticados pela concessionária na prestágio do serviço;
VIIcontribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.

Art. 17.
- O Poder Concedente, assim como a concessionária, estimulário a participação da comunidade em assuntos de interesse do Sistema Rodoviário objeto da concessão.

Art. 18.
- Nos termos do disposto no artigo 36 da Lei n.º 7.835, de 8 de maio de 1992, fica instituída Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do contrato da concessão onerosa dos serviços públicos para exploração do sistema rodoviário a que se refere o presente regulamento.
§ 1ºº - O Secretário dos Transportes designará representantes do Poder Executivo e dos Usuários.
§ 2º° - O Governador do Estado solicitará, mediante convite, a indicação de representante do Poder Legislativo, para integrar a referida Comissão.

Art. 19.
- O Poder Concedente providenciará, mediante proposta da concessionária, as medidas para a declaração de utilidade pública dos bens e áreas necessárias, responsabilizando-se a concessionária pela promoção das desapropriações e servidões administrativas, bem como pelas respectivas indenizações, na forma autorizada pelo Poder Público.
Art. 20.
- Extinta a concessão, retornam ao Poder Concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios vinculados à exploração do Sistema Rodoviário, transferidos à concessionária ou por ela implantados, no âmbito da concessão, na forma prevista em lei e no contrato.
Art. 21.
- O Secretário dos Transportes poderá disciplinar, no que couber, a aplicação deste Regulamento.

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