Decreto Estadual de São Paulo nº 41835, de 3 de junho de 1997

Artigo 2.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o Artigo 244 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto n. 33.118, de 14 de março de 1991:

"

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de junho de 1997.

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda

Walter Feldman, Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo do Valle Nogueira Filho, Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estrategica, aos 3 de junho de 1997.

PROTOCOLO ICMS 8, DE 21 DE MARÇO DE 1997 (*)

Convalida regimes especiais concedidos a empresas de "courier", nos termos do

Os Estados e o Distrito Federal, neste ato, representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto no

PROTOCOLO

Cláusula primeira -Acordam as unidades Federadas signatárias em convalidar os regimes especiais concedidos pelo Estado de São Paulo as empresas de "courier" UPS DO BRASIL & CIA e GD EXPRESS WORLDWIDE BRASIL LTDA., cujos termos constam em anexo a este protocolo.

Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DEPENDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

INTERESSADA: GD EXPRESS WORLDWIDE BRASIL LTDA.

I.E.: 114.376.490.112 - CGC: 73.475.303/0001-34

ENDERECO: Rua Condessa do Pinhal, n.º 158, Capital - S.P.

ASSUNTO REGIME ESPECIAL - Procedimentos relacionados com o transporte de mercadorias ou bem contido em encomenda aérea internacional, por empresa de "courier".

Nos Termos da manifestação da Assistência de Regimes Especiais desta Diretoria, que aprovo, e com base no artigo 544 do RICMS, Decreto n.º 33.118/91, combinado com o subitem 1.3 da Norma Conjunta n.º 1, de 1973, DEFIRO ao contribuinte acima identificado o seguinte regime especial:

"

Art. 1.° - Fica a requerente autorizada a efetuar o transporte de mercadorias ou bens contidos em encomendas aerea internacional, ate sua entrega ao destinatário paulista, acompanhada do Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional (AWB) e da fatura comercial, nos termos do Convênio ICMS n.,2 38, de 31.05.96.

Parágrafo Único - No Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional (AWB) deverá ser aposto carimbo com a seguinte expressão: "O ICMS DEVIDO SERÁ RECOLHIDO ATÉ O DIA 9 (nove) DO MÊS SUBSEQUENTE - PROCEDIMENTO AUTORIZADO POR REGIME ESPECIAL - PROCESSO DRTC-III 2114/96."

Art. 4.º - Relativamente as operações abordadas, a requerente deverá elaborar uma listagem contendo a relação das operações de importação realizadas no mês anterior por contribuintes deste Estado, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

Parágrafo Único - A listagem referida no "caput", que fará parte integrante deste benefício, deverá ser arquivada juntamente com a Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNR, pelo prazo regulamentar.

Art. 7.º - Este regime especial, que poderá a qualquer tempo e a critério do fisco, ser alterado ou cassado não dispensa o cumprimento das demais obrigações, principal e acessórias, previstas no RICMS/91.

2. Encaminhe-se ao PFC-430 para cientificar a interessada mediante a entrega da 2.ª via deste despacho, dando-se às demais o seguinte destino:

3.ª via - DEAT-ARE;

4.ª via - Prontuário do contribuinte;

5.ª via - COTEPE-ICMS.

3. ARQUIVA-SE, após.

DEAT-G, 6 de janeiro de 1997

DEPENDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

INTERESSADA: UPS DO BRASIL & CIA.

I.E.: 114.953.497.113 - CGC: 74.155.052/0001-73

ENDEREÇO: Rua Condessa do Pinhal, n.° 158, Capital - S.P.

ASSUNTO: REGIME ESPECIAL - Procedimentos relacionados com o transporte de mercadoria ou bem contido em encomenda aérea internacional, por empresa de "courier".

Nos Termos da manifestação da Assistência de Regimes Especiais desta Diretoria, que aprovo, e com base no artigo 544 do RICMS, Decreto n.° 33.118/91, combinado com o subitem 1.3 da Norma Conjunta n.° 1, de 1973, DEFIRO ao contribuinte acima identificado o seguinte regime especial:

"

Art. 1.° - Fica a requerente autorizada a efetuar o transporte de mercadorias ou bens contidos em encomendas aérea internacional, até sua entrega ao destinatário paulista, acompanhada do Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional (AWB) e da fatura comercial, nos termos do Convênio ICMS n.° 38, de 31.05.96.

Parágrafo Único - No Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional (AWB) deverá ser aposto carimbo com a seguinte expressão: "O ICMS DEVIDO SERÁ RECOLHIDO ATÉ O DIA 9 (nove) DO MÊS SUBSEQUENTE - PROCEDIMENTO AUTORIZADO POR REGIME ESPECIAL - PROCESSO DRTC-III 18021/96."

Art. 4.º - Relativamente às operações abordadas, a requerente deverá elaborar uma listagem contendo a relação das operações de importação realizadas no mês anterior por contribuintes deste Estado, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

Parágrafo Único - A listagem referida no caput, que fará parte integrante deste benefício, deverá ser arquivada juntamente com a Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNR, pelo prazo regulamentar.

Art. 7.º - Este regime especial, que poderá a qualquer tempo e a critério do fisco, ser alterado ou cassado não dispensa o cumprimento das demais obrigações, principal e acessórias, previstas no RICMS/91.

2. Encaminhe-se ao PFC-430 para cientificar a interessada mediante a entrega da 2.ª via deste despacho, dando-se às demais o seguinte destino:

3.ª via - DEAT-ARE;

4.ª via - Prontuário do contribuinte;

5.ª via - COTEPE-ICMS.

3. ARQUIVA-SE, após. DEAT-G, 6 de janeiro de 1997

Ministro da Fazenda - Pedro Parente p/ Pedro Sampaio Mallan; Acre - Raimundo Nonato Queiroz; Alagoas - Clênio Pacheco Franco; Amapá - Getúlio do Espírito Santo Mota; Amazonas - Samuel Assayag Hanan; Bahia - Antonio Ferreira de Freitas p/ Rodolpho Tourinho Neto; Ceará - Ednilton Gomes Soárez; Distrito Federal - Nélio Lacerda Wanderley p/ Mário Tinoco da Silva; Espírito Santo - Rogério Sarlo de Medeiros; Goiás - Romilton de Moraes; Maranhão - Eliud José Pinto da Costa p/ Oswaldo dos Santos Jacintho; Mato Grosso - José Carlos Pereira Bueno p/ Valter Albano da Silva; Mato Grosso do Sul - Ricardo Augusto Bacha; Minas Gerais - Luiz Antonio Athayde Vasconcelos p/ João Heraldo Lima; Pará - Nilda dos Santos Baptista p/ Jorge Alex Nunes Athias; Paraíba - José Pereira de Castro Filho p/ José Soares Nuto; Paraná Miguel Salomão; Pernambuco - José da Cruz Lima Júnior p/ Eduardo Henrique Accioly Campos; Piauí Antônio Francisco Lajes Gonçalves p/ Paulo de Tarso de Moraes Sousa; Rio de Janeiro - Carlos Antonio Gonçalves p/ Edgar Monteiro Gonçalves da Rocha; Rio Grande do Norte - Una Maria Vieira; Rio Grande do Sul - Gibson Correia Beltrão p/ Cezar Augusto Busatto; Rondônia - Arno Voigt; Roraima Jair Dall'Agnol; Santa Catarina - Paulo Sérgio Galotti Prisco Paraiso; São Paulo - Yoshiaki Nakano; Sergipe - José Raimundo Sousa Araujo p/ José Figueiredo; Tocantins - Walter Borges Naves p/ Adjair de Lima e Silva.

(*)Republicado por ter saido com incorreção, do original, no D.O. de 27-3-97, Seção 1, pigs. 6067 e 6068.

OFÍCIO GS-CAT N.º 284/97

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que altera disposições do Regulamento do ICMS e dá outras providências, a seguir especificadas:

1 - o artigo 1.º aprova o Protocolo ICMS-8/97, que convalida os regimes especiais concedidos a algumas empresas de "courier" localizadas neste Estado, conforme exige o Convênio ICMS-59/95, de 28 de junho de 1995;

2 - o artigo 2.º dá nova redação ao artigo 244, para exigir do contribuinte substituído o pagamento do complemento do imposto, na hipótese em que o valor da operação ou da prestação final com mercadoria ou serviço, sujeito ao regime jurídico da substituição tributária, tenha sido maior que o da base de cálculo utilizado para a retenção do imposto.

Referida alteração fundamenta-se no disposto no

Tal dispositivo, em sua parte final, na verdade, transmudou a base de cálculo da substituição tributária de pré-definida para valor da operação. Fundamenta-se, ainda, no artigo 66-B da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei n.° 9.176/95, assim redigido:

"

Artigo 66-B . - Fica assegurada a restituição do imposto pago antecipadamente em razão da substituição tributária:

Ou seja, a partir de então, nada impediria que o Estado, sendo obrigado a devolver o imposto na hipótese de o contribuinte realizar a venda do produto por valor inferior ao que serviu para calcular a retenção do imposto, cobrasse desse mesmo contribuinte, a diferença do imposto quando ele realizasse essa venda por preço maior.

Para que possa existir essa isonomia de procedimento e que se está sugerindo a referida alteração;

3 - o artigo 3.º revoga o artigo 281-G-1, tendo em vista as alterações introduzidas, pelo Decreto n.º 41.653, de 20 de março de 1997, na Subseção III da Seção I do Capítulo II do Título I do Livro II do Regulamento do ICMS - Ressarcimento do Imposto Retido (artigos 246-A a 250), o dispositivo não mais se justifica;

4 - O artigo 4.º, por sua vez, prorroga, para 1.º de outubro de 1997, a entrada em vigor do disposto no artigo 6.º do Decreto n.º 41.762, de 30 de abril de 1997, que revoga o artigo 401 do Regulamento do ICMS, que considerava a cooperativa de eletrificação rural como consumidora final da energia elétrica adquirida da concessionária. Portanto, a Cooperativa de Eletrificação Rural deverá efetuar o recolhimento do imposto relativo as operações efetuadas a partir de 1.º de outubro de 1997.

Finalmente, o artigo 5.º dispõe sobre a vigêcia dos dispositivos comentados.

Com tais justificativas, e propondo a edição de decreto consoante a minuta ofertada, sirvo-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e alta consideração.

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor MÁRIO COVAS

Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes