Decreto Estadual de São Paulo nº 41553, de 16 de janeiro de 1997

Artigo 1.º da Lei n. 9.464, de 20 de dezembro de 1996, e na cláusula primeira do Convênio ICMS128/94, de 24 de outubro de 1994,

Decreta:

Artigo 1.º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto n. 33.118, de 14 de março de 1991:

"c) o distribuidor, como tal definido na legislação federal, relativamente ao imposto devido nas operações internas com álcool carburante, desde a importação ou produção até o consumo final;";

"I - nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior (Lei n. 6.556/89, art. 3.º, na redação da Lei n. 9.464/96):

"II - ao estabelecimento do distribuidor, como tal definido na legislação federal, localizado neste Estado, tratando-se de álcool hidratado ou álcool anidro, neste último caso, quando sua aquisição ocorrer em estabelecimento diverso do refinador de petróleo;";

"

"NOTA 2 - No que se refere as mercadorias mencionadas neste item 10:

1 - não se aplicará a vedação prevista no inciso V do artigo 63, ao crédito relativo a entrada de mercadoria, bem como ao serviço tornado, para integração ou consumo em seu processo de industrialização ou produção rural;

2 - na aquisição de mercadoria relacionada neste item 10, com carga tributária superior a 7% (sete por cento), o contribuinte deverá efetuar a anulação do crédito fiscal de forma que a sua parte utilizável não exceda a 7% (sete por cento) do valor da base de cálculo do imposto considerada na aquisição da mercadoria, exceto em relação a entrada de ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino, em pé.".

Artigo 2.º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações, aprovado pelo Decreto n. 33.118, de 14 de março de 1991:

" º - Na hipótese prevista no inciso II, em relação ao álcool anidro, o imposto será lançado por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento, observados a base de cálculo prevista no item 3 do

1 - escriturar o livro Registro de Entradas nas colunas adequadas com os dados relativos à aquisição, na forma prevista neste regulamento, sem direito a crédito, e na coluna "Observações", sob o título "Substituição Tributária", o valor do imposto devido desde a importação ou produção até o consumo final;

2 - no último dia do periodo de apuração totalizar o valor do imposto devido de que trata o item anterior, para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, na forma prevista no inciso I do

Artigo 259.";

"3 - na hipótese prevista no º do Artigo 394, a soma do preço de aquisição da mercadoria com os valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos assumidos pelo adquirente, acrescida da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de 28% (vinte e oito por cento), nas operações internas, e 70,66% (setenta e seis inteiros e sessenta e seis centesimos por cento), nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado."

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos dispositivos a seguir, nas datas indicadas:

Artigo 1.º;

Artigo 2.º.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de janeiro de 1997.

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda

Antonio Carlos Rodrigues, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestio Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica. aos 16 de Janeiro de 1997.

OFICIO GS-CAT N.º 027/97

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 33.118, de 14 de março de 1991, referente às operações realizadas com álcool anidro, em razão de modificação que será introduzida no mercado desse produto. Por isso, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido, desde sua importação ou produção ate o consumo final, passa a ser, também, do estabelecimento distribuidor,

A presente minuta tem por objetivo, também, modificar o inciso 1 do artigo 54 do citado regulamento, para em razão do disposto na Lei n.° 9.464, de 20 de dezembro de 1996, fixar em 18% (dezoito por cento) a aliquota do ICMS, durante o exercicio de 1997, bem como promover aperfeiçoamento de ordem técnica, no tocante ao disposto nos §

O artigo 3.°, por sua vez, dispõe sobre a vigência da presente minuta.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor MÁRIO COVAS

Governador do Estado de São Paulo Palácio dos Bandeirantes