Decreto Estadual de São Paulo nº 41498, de 26 de dezembro de 1996

Artigo 2.º - Passam a vigorar com a redação que segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991.

I - o item 4 do

"4 - 12% (doze por cento), nas operações com ( Lei n.º 6.374/89, art. 34,

II - os §

"

III - o "caput" do artigo 20 das Disposições Transitórias:

"

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos incisos I e VI do artigo 2.º que produzirão efeitos a partir de 1.º de janeiro de 1997.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1996

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo do Valle Nogueira Filho

Secretário-Adjunto da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 26 de dezembro de 1996.

OFÍCIO GS-CAT N.º 752/96

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS e aprova o Protocolo ICMS-23, de 31 de outubro de 1996.

Apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa:

O artigo 1.º aprova o Protocolo ICMS-23/96, celebrado em 31 de outubro de 1996, que versa sobre as operações de saída de mercadorias realizadas com o fim específico de exportação, em virtude das alterações introduzidas pela recente Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996.

O artigo 2.º altera a redação de diversos dispositivos, a seguir comentados:

1 - o inciso I modifica o item 4 do

Não obstante, a alíquota tenha passado de 7% (sete por cento) para 12% (doze por cento), não acarretará para o setor aumento da carga tributária, em razão da redução da base de cálculo prevista no inciso VI do referido dispositivo legal, da presente minuta;

2 - o inciso II, por sua vez, altera os §

3 - o inciso III dá nova redação ao "caput" do artigo 20 das Disposições Transitórias, que teria vigência encerrada em janeiro de 1997 e que dispõe sobre o prazo especial antecipado para recolhimento do imposto devido pelos contribuintes enquadrados nos Códigos de Atividade Econômica relacionados no

4 - o IV modifica o artigo 31 das Disposições Transitórias, para prorrogar até 31 de dezembro de 1997, a vigência desse dispositivo que versa sobre a atualização da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, no período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 1997, de acordo com o índice adotado pela legislação federal para atualização da Unidade Fiscal de Referência - UFIR,

5 - o inciso V dá nova redação ao artigo 32 das Disposições Transitórias, para suspender até 31 de dezembro de 1997, a cobrança de correção monetária dos débitos fiscais, desde que sejam recolhidos nos prazos previstos na legislação.

6 - o inciso VI dá nova redação ao item 10 da Tabela II do Anexo II, para incluir entre os produtos beneficiados com redução da base de cálculo as carnes e miudezas da espécie suína, comestíveis, salgadas, a farinha de milho e o fubá, inclusive o pré-cozido, e o leite em pó, bem como prorrogar até 31 de dezembro de 1997, a concessão do referido benefício e vedar a partir de 1.º de janeiro de 1997, o crédito do imposto, nos termos do disposto no inciso V do artigo 63 do Regulamento do ICMS. A inclusão do leite em pó, produto de grande consumo popular justifica-se pela aproximação de tratamento fiscal dispensado ao leite longa vida, que tem redução de base de cálculo, e ao leite natural, que tem isenção.

O artigo 3.º revoga a alínea "c" do item 3 do

Finalmente, o artigo 4.º dispõe sobre a vigência da presente minuta de decreto.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor MÁRIO COVAS

Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação

Os Estados e do Distrito Federal representados, neste ato, por seus respectivos Secretários da Fazenda, Finanças, Finanças ou Tributação.

Considerando que a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que equipara a exportação a saída de mercadoria, no mercado interno, para estabelecimento exportador com fim específico de exportação;

Considerando a necessidade de se estabelecer controle das operações com mercadorias contempladas com a desoneração prevista na mencionada lei, resolvem celebrar o seguinte

Cláusula primeira Acordam os signatários em estabelecer mecanismos para controle das saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, promovidas por contribuintes localizados nos territórios dos respectivos Estados para empresa comercial exportadora, inclusive "trading" ou outro estabelecimento da mesma empresa, localizado em outro Estado.

Cláusula segunda O estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal contendo, além dis requisitos exigidos pela legislação, a expressão "Remessa com fim específico de exportação" e o número de inscrição do exportador no SECEX, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES".

Cláusula terceira O estabelecimento destinatário, ao emitir Nota Fiscal com a qual a mercadoria será remetida para o exterior, fará constar, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a série, o número e a data de cada Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento remetente.

Cláusula quarta Relativamente às operações de que trata este Protocolo, o estabelecimento destinatário, além dos procedimentos a que estiver sujeito conforme a legislação de seu Estado, deverá emitir documento denominado "Memorando-Exportação", em três (3) vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação: "Memorando-Exportação";

II - número de ordem e número da via;

III - data de emissão

IV - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

V - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento remetente da mercadoria;

VI - série, número e data da Nota Fiscal do estabelecimento remetente da mercadoria;

VII - número do Despacho de Exportação, a data de seu ato final e o número do Registro de Exportação;

VIII - número e data do Conhecimento de Embarque;

IX - discriminação do produto exportado;

X - país de destino da mercadoria;

XI - data e assinatura de representante legal da emitente.

Cláusula quinta Nas saídas para feiras ou exposições no exterior, bem como nas exportações em consignação, o memorando previsto na cláusula anterior somente será emitido após a efetiva contratação cambial.

Cláusula sexta O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, segundo a respectiva legislaçao estadual, nos casos em que não se efetivar a exportação:

I - após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento;

II - em razão de perda da mercadoria, qualquer que seja a causa;

III - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno.

Cláusula sétima O estabelecimento remetente ficará exonerado do cumprimento da obrigação prevista na cláusula anterior, se o pagamento do débido fiscal tiver sido efetuado pelo adquirente ao Estado de origem da mercadoria.

Cláusula oitava Às operações que destinem mercadorias a armazém alfandefário ou entreposto aduaneiro aplicar-se-ão as disposições da clásula sexta.

Cláusula nona Para efeito dos procedimentos disciplinados nas cláusulas anteriores, será observada, conforme a subordinação fiscal do contribuinte, a legislação tributária da respectiva unidade da Federação, inclusive a observância de regime especial, se for o caso.

Cláusula décima Para os efeitos do disposto na Portaria nº 280, de 12 de julho de 1995, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, os Estados e o Distrito Federal, relativamente a operações de comércio exterior, comunicarão àquele Ministério, que o exportador:

I - está respondendo a processo administrativo;

II - foi punido em decisão administrativa por infringência à legislação fiscal de âmbito estadual.

Cláusula décima primeira As Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados signatários prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas por este Protocolo, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de interesse da unidade da Federação junto às repartições da outra.

Cláusula décima segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Acre - Raimundo Nonato de Queiroz; Alagoas - Clênio Pacheco Franco; Amapá - Getúlio do Espírito Santo Mota; Amazonas - José Heraldo da Silva p/ Samuel Assayag Hanan; Bahia - Antonio Expedito Santos de Miranda p/ Rodolpho Tourinho Neto; Ceará - Ednilton Gomes de Soárez; Distrito Federal - Mário Tinoco da Silva; Espírito Santo - Rogério Sarlo de Medeiros; Goiás - Romilton de Moraes; Maranhão - Ehud José Pinto da Costa p/ Oswaldo dos Santos Jacintho; Mato Grosso - Valter Albano da Silva; Mato Grosso do Sul - Ricardo Augusto Bacha; Minas Gerais - Delcismar Maia Filho p/ João Heraldo Lima; Pará - Jorge Alex Nunes Athias; Paraiba - José Soares Nuto; Paraná - Miguel Salomão; Pernambuco - Eduardo Henrique Accioly Campos; Piauí - Paulo de Tarso de Moraes Sousa; Rio de Janeiro - Edgar Monteiro Gonçalves da Rocha; Rio Grande do Norte - Lina Maria Vieira; Rio Grande do Sul - Arnaldo Teixeira Teles p/ Cezar Augusto Busatto; Rondônia - Arno Voigt; Roraima - Jair Dall'Agnol; Santa Catarina - Oscar Falk; São Paulo - Yoshiaki Nakano; Sergipe - José Figueiredo; Tocantins - Adjair de Lima e Silva.

(Republicado por ter saído incompleto)