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Decreto Estadual de São Paulo nº 41413, de 8 de janeiro de 1963

Nº 41413/1963

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 12. Art. 13. Art. 14.
13 artigos
Art. 1.
- Ficam criados na Tabela I, Parte Permanente, letra "a", do Quadro de Funcionários do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), fixado e consolidado pelo Decreto n. 31.437, de 22 de março de 1958, os seguintes cargos isolados de provimento efetivo

DECRETO N. 41.413, DE 8 DE JANEIRO DE 1963

Cria cargos na Tabela I, do Quadro de Funcionários do Departamento de Estradas de Rodagem (D.E.R.), altera a referência do vencimento dos cargos que especifica, e dá outras providências

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 2.
- Fica acrescida da seguinte alínea a Parte Permanente do Quadro do Pessoal do DER, criado pelo Decreto n. 31.437, de 22 de março de 1958:

Art. 3.
- Ficam criados na Tabela I, Parte Permanente, letra "d" - Cargos Isolados de Provimento em Comissão - os seguintes cargos:

Art. 4.
- Os cargos de Chefe de Unidades Administrativa de Divisão Chefe de Unidade Administrativa de Subdivisão Regional, Bibliotecário Chefe, Desenhista Subchefe do Arquivo Técnico, Mestre de Oficina de Subdivisão Regional, Mestre de Oficina de Distrito Regional, Mestre de Oficina de Garage Central, Contra Mestre de Oficina de Subdivisão Regional e Contra Mestre de Oficina de Distrito Regional, todos da Tabela I, Parte Permanente, letra "a" ao citado Quadro de Funcionários do D.E.R., ficam com seus vencimentos fixados, a contar da data da publicação dêste Decreto, nas seguintes referências:

Art. 5.
- Fica transferido para a Tabela I, da Parte Suplementar, alínea "b", com a denominação alterada para "Chefe de Secção de Unidade Administrativa de Subdivisão Regional e o vencimento fixado na referência 50, um (1) cargo de Encarregado de Setor de Pessoal de Subdivisão Regional, referência 45, da mesma Tabela, Parte e alínea, decorrente do artigo 18 do Decreto n. 31.437, de 22 de março de 1958.
Art. 6.
- Ficam extintos os seguintes cargos e funções gratificadas, na Tabela I, Parte Permanente, do Quadro de Funcionários do D. E. R.:

Art. 7.
- Ficam extintos na Tabela I, Parte Permanente, letra "b", 2 (dois) cargos da classe "Q" e 7 (sete) da classe "P", todos da carreira de Comprador, lotados no Serviço do Material da Divisão Administrativa do citado Departamento de Estradas de Rodagem.
Parágrafo único- Ficam transferidos da Parte Permanente, letra "b", da Tabela I, para a Parte Suplementar, letra "b", da mesma Tabela, os 7 (sete) cargos restantes da classe "P", da carreira de Comprador, dos quais 4 (quatro) são excedentes e não lotados no serviço do Material da Divisão Administrativa do D. E. R.

Art. 8.
- Ficam extintos a contar da data da publicação do presente Decreto, os limites fixados na Tabela I, Parte Permanente, letra "c" para as funções gratificadas, sob a denominação de "Padrão Teto" e que atualmente vinham sendo designados como "Referência Teto".
Art. 9.
- Ficam extintos na Tabela I, Parte Suplementar, letra "b", 2 (dois) cargos de Encarregado de Setor Administrativo do Serviço do Pessoal, referência 45, criados por fôrça do disposto no artigo 18, do Decreto n. 31.437, de 22 de março de 1958.
Art. 10.
- No primeiro provimento dos cargos criados no artigo 1.°, serão aproveitados os funcionários que estão atualmente exercendo os cargos isolados e de carreira e funções gratificadas, extintos pelos artigos 7.° 8.° e 10.°, observada a correspondência contida na Tabela anexa.

§ 1ºº - Com exceção de 11 (onze) dos 14 (quatorze) cargos de Chefe de Secção Administrativa do Serviço do Material, que serão providos, de início, pelos ocupantes de cargos de Encarregado de Setor e Encarregado de Escritório, conforme Tabela anexa; os 3 (três) restantes serão providos por 1 (um) ocupante de cargo da classe "Q" da carreira de Comprador e (dois) 2 ocupantes de cargos da classe "P" da mesma carreira, que estão lotados no mesmo Serviço do Material e que, na data dêste Decreto, contam com mais de 10 (dez) anos de exercícios em funções correspondentes à referida carreira.

§ 2ºº - Serão também aproveitados no primeiro provimento dos cargos da carreira de Tesoureiro-Caixa, 4 (quatro) servidores que vêm exercendo essas funções, como extranumerários da Tabela Numérica de Mensalistas do mesmo Departamento de Estradas de Rodagem e que passaram a integrar essa Tabela Numérica por fôrça do Decreto n.º 34.583, de 24 de janeiro de 1959.

§ 3ºº - Serão ainda aproveitados no primeiro provimento dos cargos de Assistente de Compras, ora criados, os 3 (três) servidores que foram admitidos mediante prova de seleção, para exercerem no Serviço do Material da Divisão Administrativa, as funções de Comprador da Tabela Numérica de Mensalistas do D. E. R.

Artigo 11. - Os cargos criados pelo artigo 1.º e os que tiveram suas referências de vencimentos modificadas pelo artigo 4.º, serão de acesso, na vacância, mediante concurso de provas ou títulos, ou de provas e títulos, na conformidade das Instruções especiais aprovadas pela Conselho Executivo e observado o disposto no artigo 14 do Decreto n. 31.438, de 22 de março de 1958, dos seguintes ocupantes de cargos isolados ou de cargos de carreiras do Quadro de Funcionários do D. E. R.:

I - Advogado Chefe do Serviço do Pessoal, a que concorrerão simultâneamente, ocupantes de cargos de Advogado Encarregado de Setor e ocupantes de cargos da carreira de Advogado.

II - Chefe de Unidade Administrativa de Divisão, Subdivisão e Distrito Regionais, a que concorrerão, simultâneamente, ocupantes de cargos de Chefe de Serviço Administrativo e Chefe de Secção.

III - Chefe de Serviço Administrativo e de Mecanografia, a que concorrerão somente ocupantes de cargos de Chefes de Secção.

IV - Chefe de Secção, a que concorrerão simultâneamente ocupantes de cargos ou de funções gratificadas de Encarregado de Setor te Encarregado do de Escritório e ocupantes de cargos da carreira de Assistente de Administração.

V - Encarregado de Setor, a que concorrerão simultâneamente ocupantes de cargos da carreira de Assistente de Administração e Escriturário.

VI - Encarregado de Almoxarifado e Encarregado de Compras, a que concorrerão simultâneamente ocupantes de cargos de carreira de Assistente e Administração, Almoxarife, Escriturário e Armazenista.

VII - Tesoureiro Geral, a que concorrerão simultâneamente, ocupantes de cargos de Tesoureiro Assistente, Tesoureiro-Chefe e Tesoureiro-Caixa.

VIII - Tesoureiro-Chefe, a que concorrerão somente ocupantes da cargos da carreira de Tesoureiro-Caixa.

IX - Tesoureiro-Caixa, a que concorrerão simultâneamente ocupantes de cargos das carreiras de Técnico em Contabilidade, Agente Arrecadador a Assistente de Administração.

X - Bibliotecário Chefe, a que concorrerão simultâneamente, ocupantes de cargos da carreira de Bibliotecário e ocupantes de outros cargos portadores de diploma de curso de Biblioteconomia.

XI - Assistente de Compras, a que concorrerão simultâneamente ocupantes de cargos das carreiras de Almoxarife, Assistente de Administração, Escriturário e Armazenista.

XII - Desenhista Chefe, a que concorrerão somente ocupantes de cargos da carreira de Desenhista (topografia, cartografia e obras de arte).

XIII - Chefe do Arquivo de Filmes e Fotografias do Serviço de Aerofotogrametria, a que concorrerão somente ocupantes de cargos da carreira de Fotogrametrista.

XIV - Técnico de Laboratório-Chefe de Laboratório a que concorrerrão somente ocupantes de cargos da carreira de Técnico de Laboratório.

XV - Mestre de Oficina, a que concorrerão simultâneamente, ocupantes de cargos de Contra-Mestre e da carreira de Artífice.

XVI - Contra-Mestre a que concorrerão somente ocupantes de cargos da carreira de Artífice.

Parágrafo único- A classificação dos concorrentes será feita mediante diante a atribuição de pontos, de acôrdo com o critério que fôr estabelecido nas instruções de que trata êste artigo.
Art. 12.
- As vantagens pecuniárias, resultantes das modificações determinadas por êste Decreto, serão devidas a partir da data de sua publicação, devendo os títulos dos funcionários por êlas abrangidos, ser apostilados pelo Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem.
Parágrafo único- Tratando-se de novo provimento, as vantagens decorrentes serão devidas a partir da posse e exercício no novo cargo.
Art. 13.
- As despesas decorrentes da execução do disposto nêste Decreto serão pagas pelas verbas próprias do DER, feitos os reajutamentos que foi em necessários.
Art. 14.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 15. - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de janeiro de 1963.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Francisco de Paula Machado de Campos

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de janeiro de 1962.

Fioravante Zampol, Diretor-Geral.

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