São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 49595, de 10 de maio de 1968
Nº 49595/1968
Casa Civil
DECRETO N. 49.595, DE 10 DE MAIO DE 1968
Altera e corrige dispositivo do Decreto n. 31.437, de 22 de março de 1958
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da competência que lhe confere o inciso XVI do artigo 35 da Constituição do Estado,
Decreta:
Art. 1.
- Fica alterada para Chefe de Serviço Administrativo, referência "65", a denominação do cargo de Chefe de Secção Administrativa do Serviço da Divisão de Conservação, referência "58", constante da Tabela I, da Parte Permanente do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem, lotado na Assistência Mecânica, ficando nêle mantido seu atual ocupante.
Art. 2.
- Ficam transformados em cargos de Chefe de Secção Administrativa, referência "58" e integrados na Tabela I, da Parte Permanente do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem, 2 (duas) funções gratificadas de Encarregado de Setor Administrativo de Escritório do Setor Técnico de Mecânica e Equipamentos "FG-2", da mesma Parte e Tabela, lotadas no Escritório da Assistência Mecânica, ora extintas, ficando os referidos cargos providos pelos atuais exercentes.
Art. 3.
- As despesas decorrentes com a execução dêste decreto correrão à conta das verbas próprias do Departamento de Estradas de Rodagem.
Art. 4.
- Os títulos dos servidores cuja situação é alterada por êste decreto, serão apostilados pelo Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem.
Art. 5.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da vigência do Decreto n. 41.413/63.
Artigo 6.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de maio de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Firmino Rocha de Freitas - Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 10 de maio de 1968.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.