São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 41247, de 19 de dezembro de 1962
Nº 41247/1962
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Ficam aprovadas, para o exercício financeiro de 1963, respectivamente, as seguintes receitas e despesas para a Faculdade de Farmácia e Odontologia e Araçatuba, nos têrmos do parágrafo 4.º, artigo 1.º, do Decreto n. 8.499, de 20 de agôsto de 1937:
Art. 2.
- A Receita e a Despesa de que trata o artigo anterior, obedecerão a discilminação das Tabelas Explicativas anexas a êste Decreto, as quais são Subscritas pelo Diretor da referida Faculdade.
Art. 3.
- Êste decreto entrará em vigor, em 1º de Janeiro de 1963.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 19 de dezembro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de dezembro de 1962.
Fioravante Zampol
Diretor Geral.
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 42873, de 30 de dezembro de 1963
- Decreto Estadual de São Paulo nº 42871, de 30 de dezembro de 1963
- Decreto Estadual de São Paulo nº 42381, de 21 de agosto de 1963
- Decreto Estadual de São Paulo nº 41941, de 21 de maio de 1963
- Decreto Estadual de São Paulo nº 41878, de 25 de abril de 1963
- Decreto Estadual de São Paulo nº 41662, de 22 de fevereiro de 1963