Decreto Estadual de São Paulo nº 39903, de 2 de janeiro de 1995

DECRETO N. 39.903, DE 2 DE JANEIRO DE 1995

Dá nova redação a dispositivo do Decreto n.º 51.197, de 27 de dezembro de 1968, e altera a redação do artigo 2.º do Decreto n.º 39.320, de 30 de setembro de 1994.

MARIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o "caput" do item 2 do inciso II do artigo 9.º do Decreto n.º 51.197, de 27 de dezembro de 1968, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n.° 39.320, de 30 de setembro de 1994: "2 - Delegacias Regionais Tributárias da Capital CRTC-.)";

II - o artigo 2.° do Decreto n.° 39.320, de 30 de setembro de 1994:

"