Decreto Estadual de São Paulo nº 39872, de 29 de dezembro de 1994

Nº 39872/1994

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DECRETO N. 39.872, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, para repasse

a Faculdade de Engenharia Quimica de Lorena - FAENQUIL, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem o

Artigo 7.°, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993 e o Artigo 28, da Lei Complementar n. 755, de 9 de maio de 1994,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de RS 421.658,00 (Quatrocentos e vinte e um mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

I - RS 61.229,00 (Sessenta e um mil, duzentos e vinte e nove reais), nos termos do

Artigo 7.º, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993, e

II - RS 360.429,00 (Trezentos e sessenta mil, quatrocentos e vinte e nove reais), nos termos do Artigo 28, da Lei Complementar n. 755, de 9 de maio de 1994.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento da Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL, mediante a suplementação de RS 421.658,00 (Quatrocentos e vinte e um mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante da Tabela 1, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1º°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 38.315,de 31 de dezembro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1994.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Frederico Coelho Neto, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1994.

Decreto Estadual de São Paulo nº 39872, de 29 de dezembro de 1994

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