Decreto Estadual de São Paulo nº 39832, de 28 de dezembro de 1994

Nº 39832/1994

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LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem o

Art. 7.

, o parágrafo único, do

Artigo 8.°, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993 e o Artigo 28, da Lei Complementar n. 755, de 9 de maio de 1994,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de R$ 23.833.309,00 (Vinte e três milhões, oitocentos e trinta e três mil, trezentos e nove reais), suplementar ao orçamento de Diversos Tribunais do Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - R$ 2.988.362,00 (Dois milhões, novecentos e oitenta e oito mil, trezentos e sessenta e dois reais), nos termos do

Artigo 7.°, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993,

II - R$ 6.553.676,00 (Seis milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, seiscentos e setenta e seis reais), nos termos do parágrafo único, do

Artigo 8.°, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993, e

III - R$ 14.291271,00 (Quatorze milhões, duzentos e noventa e um mil, duzentos e setenta e um reais), nos termos do Artigo 28, da Lei Complementar n. 755, de 9 de maio de 1994.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 38.315, de 31 de dezembro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1994.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Frederico Coelho Neto, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de dezembro de 1994.

Decreto Estadual de São Paulo nº 39832, de 28 de dezembro de 1994

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