Decreto Estadual de São Paulo nº 39772, de 26 de dezembro de 1994

Nº 39772/1994

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DECRETO N. 39.772, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes para subscrição de ações à Ferrovia Paulista S/A - FEPASA

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o parágrafo único, do

Artigo 8.°, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de R$ 49.241.000,00 (Quarenta e nove milhões, duzentos e quarenta e um mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1º°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 38.315, de 31 de dezembro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1994.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Frederico Coelho Neto, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de dezembro de 1994.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 39821, de 28 de dezembro de 1994 · 4 menções

Decreto Estadual de São Paulo nº 39772, de 26 de dezembro de 1994

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