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Decreto Estadual de São Paulo nº 39343, de 14 de novembro de 1961

Nº 39343/1961

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DECRETO N. 39.343 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1961

Estende aos funcionários autárquicos, que especifica as disposições do Decreto n. 33.733 de 2 de outubro de 1958 alterado pelo de

n. 31.413, de 30 de dezembro do mesmo ano

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 8.º § 5 o da Lei n. 1.350 de 12 de dezembro de 1951,

Decreta:

Art. 1.
- Estendem-se no que couber, aos funcionários do QDAEE, ocupantes de cargo para cujo provimento seja exigido título de uma das carreiras universitárias equiparadas por lei, as disposições do Decreto n. 33.733 de 2 de outubro de 1958 (com as modificações introduzidas pelo Decreto n ... 34.413, de 30 de dezembro do mesmo ano).
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor a partir de 1.º de ja neiro de 1962.

Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 14 de novembro de 1961.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Francisco de Paula Machado de Campos

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 14 de novembro de 1961

João de siqueira Campos, Diretor-Geral, Substituto

DECRETO N. 39.343, 14 DE NOVEMBRO DE 1961

Retificação

Onde se lê:

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 8.º,

§ 5º, da Lei n. 1.350,de 29 de dezembro de 1961.

Leia-se:

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 8.º,

§ 5ºº, da Lei n. 1.350, de 12 de dezembro de 1951.

Retificação

DECRETO N. 39.343, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1961

Estende aos funcionários autárquicos, que específica, as disposições do Decreto n . 33.733,de 2 de outubro de 1958, alterado pelo de

n. 34.413 de 30 de dezembro do mesmo ano

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 8.º

§ 5º da Lei n. 1.350,de 12 de dezembro de 1951,

Decreta "

Art. 1.
- Estendem-se no que couber, aos funcionários do QDAEE ocupantes de cargo para cujo provimento seja exigido título de uma das carreiras universitárias equiparadas por lei, as disposições do Decreto n.33733 733 33 de 2 de outubro de 1958 (com as modificações introduzidas pelo Decreto n. 34 413, de 30 de dezembro do mesmo ano).
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 1962.

Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 14 de novembro de 1961.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

francisco de Paula Machado de Campos

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de novembro de 1961.

João de siqueira Campos, Diretor-Geral , Substituto

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