Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 39615, de 2 de janeiro de 1962

Nº 39615/1962

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1.
1 artigo

DECRETO N. 39.615, DE 2 DE JANEIRO DE 1962

Suspende a entrada em vigência do decreto n. 39.343, de 14 de novembro de 1961.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,

Decreta:

Art. 1.
- Fica suspensa a entrada em vigência do decreto n. 39.343, de 14 de novembro de 1961 (publicação retificada), até que sejam baixadas novas normas de acrôdo com o que ficar estabelecido no decreto a que alude o artigo 33, do projeto de lei n. 1.203, de 1961.

Artigo 2.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de janeiro de 1962.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Francisco de Paula Machado de Campos

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de janeiro de 1962.

João de Siqueira Campos

Diretor Geral, Substituto

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo