Decreto Estadual de São Paulo nº 37903, de 23 de novembro de 1993

Nº 37903/1993

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DECRETO N. 37.903, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, para repasse

à Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçãos legais e de conformidade com o que dispõem o parágrafo único, do

Artigo 8.º, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992, e o Artigo 20, da Lei n. 8.322, de 22 de junho de 1993,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de CR$ 201.692.859,00 (Duzentos e um milhões, seiscentos e noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove cruzeiros reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - CR$ 19.569082,00 (Dezenove milhões, quinhentos e sessenta e nove mil e oitenta e dois cruzeiros reais), nos termos do parágrafo único, do

Artigo 8.º, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992, e

II - CR$ 182.123.777,00 (Cento e oitenta e dois milhões, cento e vinte e três mil, setecentos e setenta e sete cruzeiros reais), nos termos do Artigo 20, da Lei n. 8.322, de 22 de junho de 1993.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento da Superintendencia de Controle de Endemias - SUCEN, mediante a suplementação de CR$ 201.692.859,00 (Duzentos e um milhões, seiscentos e noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove cruzeiros reais), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante da Tabela 1, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Art. 5.

- Fica modificada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 36.443, de 5 de janeiro de 1993, alterado pelo Decreto n. 36.449, de 14 de janeiro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1993.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda

Ernesto Lozardo, Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de novembro de 1993.

Decreto Estadual de São Paulo nº 37903, de 23 de novembro de 1993

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