Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 37699, de 22 de outubro de 1993

Nº 37699/1993

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 7. Art. 1. Art. 2. Art. 7. Art. 3.
5 artigos

DECRETO N. 37.699, DE 22 DE OUTUBRO DE 1993

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Contas do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispdem o

Art. 7.
e o parágrafo único, do

Artigo 8.º, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992, e o Artigo 20, da Lei n. 8.322, de 22 de junho de 1993,

Decreta:

Art. 1.
- Fica aberto um crédito de CRS 1.180.525000,00 (Hum bilhão, cento e oitenta milhões, quinhentos e vinte e cinco mil cruzeiros reais), suplementar ao orçamento do Tribunal de Contas do Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
Art. 2.
- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
§ 1°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

I - CRS 309.669.000,00 (Trezentos e nove milhões, seiscentos e sessenta e nove mil cruzeiros reais), nos termos do parágrafo único, do

Artigo 8.°, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992,

II - CRS 869.920.000,00 (Oitocentos e sessenta e nove milhões, novecentos e vinte mil cruzeiros reais), nos termos do Artigo 20, da Lei n. 8.322, de 22 de junho de 1993, e

III - CRS 936.000,00 (Novecentos e trinta e seis mil cruzeiros reais), nos termos do

Art. 3.
- Fica modificada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 36.443, de 5 de janeiro de 1993, alterado pelo Decreto n. 36.449, de 14 de janeiro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 1993.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda

Ernesto Lozardo, Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de outubro de 1993.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo