Decreto Estadual de São Paulo nº 37319, de 26 de agosto de 1993

Nº 37319/1993

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DECRETO N. 37.319, DE 26 DE AGOSTO DE 1993

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Justiça Militar, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem o parágrafo único, do

Artigo 8.º, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992, e o Artigo 20, da Lei n. 8.322, de 22 de junho de 1993,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de CR$ 73.692.935,00 (Setenta e três milhões, seiscentos e noventa e dois mil, novecentos e trinta e cinco cruzeiros reais), suplementar ao orçamento do Tribunal de Justiça Militar, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

I - CR$ 32.183.760,00 (Trinta e dois milhões, cento e oitenta e três mil, setecentos e sessenta cruzeiros reais), nos termos do parágrafo único, do

Artigo 8.º, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992, e

II - CR$ 41.509.175,00 (Quarenta e um milhões, quinhentos e nove mil, cento e setenta e cinco cruzeiros reais), nos termos do Artigo 20, da Lei n. 8.322, de 22 de junho de 1993.

Art. 3.

- Fica modificada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 36.443, de 5 de janeiro de 1993, alterado pelo Decreto n. 36.449, de 14 de janeiro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de agosto de 1993.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda

Ernesto Lozardo, Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de agosto de 1993.

Decreto Estadual de São Paulo nº 37319, de 26 de agosto de 1993

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