Decreto Estadual de São Paulo nº 37026, de 12 de julho de 1993

Nº 37026/1993

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LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da instituição do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, de que trata a Lei Complementar n.º 712, de 12 de abril de 1993,

Decreta:

Artigo 1º. - O artigo 18 do Decreto nº 49.954, de 10 de julho de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18.

- O órgão executivo do FESIMA é o Superintendente, que será designado pelo Governador, devendo a escolha recair em técnico de reconhecida competência nas áreas de educação sanitária e imunização em massa.

§ 1ºº - O Superintendente é demissível a critério do Governador e exercerá a função pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 2ºº - A função de que trata este artigo será desempenhada em jornada completa de trabalho.

§ 3ºº - A retribuição da função de Superintendente corresponderá ao valor da referência 20 da Escala de Vencimentos-Comissão, prevista no inciso IV do artigo 9.º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, acrescido do valor da Gratificação Especial instituída pela Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992.

§ 4ºº - Se a designação para Superintendente recair em funcionário ou servidor público estadual, ser-lhe-á atribuída, pelo desempenho da função, gratificação "pro labore", calculada na forma do disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, ou, quando for o caso, nos termos do Decreto nº. 36.727, de 7 de maio de 1993".

Art. 2.

- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente da Secretaria da Saúde.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1993, ficando revogado o Decreto nº 30.530, de 2 de outubro de 1989.

Palácio dos Bandeirantes, aos 12 de julho de 1993.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Miguel Tebar Barrionuevo Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Vicente Amato Neto Secretário da Saúde

Maria Regina Pasquale Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de julho de 1993.

Decreto Estadual de São Paulo nº 37026, de 12 de julho de 1993

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