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Decreto Estadual de São Paulo nº 37009, de 5 de julho de 1993

Nº 37009/1993

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unico Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
4 artigos

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto no parágrafo único do artigo 259, da Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam criadas as Delegacias de Polícia da Infância e da Juventude, nas unidades policiis adiante identificadas, da Secretaria da Segurança Pública:

I - Delegacias Regionais de Polícia, do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo Interior - DERIN;

IIDelegacias Seccionais de Polícia-, "do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP;

III - Delegacias Seccionais de Polícia, do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo DEMACRO.

unico

Art. 2.
- Às Delegacias de Polícia da Infância e da Juventude incumbem o exercício dos atos concernentes a polícia judiciária para apuração de ato infracional atribuído à criança ou adolescente, observada a Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3.
- A área de atuação das Delegacias de Polícia da Infância e da Juventude à aquela abrangida pelo município sede da Delegacia Regional de Polícia, bem como pelo município sede da Delegacia Seccional de Polícia a que se subordinam.

Parágrafo único- No Município da Capital, a àrea de atuação das Delegacias de Polícia da Infância e da Juventude e a mesma da respectiva Delegacia Seccional de Polícia.

Art. 4.
- Nos municípios que não sejam sede de Delegacia Regional de Polícia ou Delegacia Seccional de Polícia, a apuração do ato infracional praticado por criança ou adolescente será atribuição da Delegacia de Polícia do Município.
Art. 5.
- O suporte administrativo necessário as Delegacias de Polícia da Infância e da Juventude sério prestados pelas unidades compreendidas no artigo 13 do Decreto n.° 6.636, de 21 de agosto de 1975, com a redação dada pelo artigo 4.°, inciso I, do Decreto n.° 35.470, de 11 de agosto de 1992, e artigos 6.° e 9.°, do Decreto n.° 33.829, de 23 de setembro de 1991, de acordo com a subordinação.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 5 de julho de 1993

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Michel Miguel Elias Temer Lulia

Secretário da Segurança Pública

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de julho de 1993

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