Decreto Estadual de São Paulo nº 36769, de 12 de maio de 1993

Nº 36769/1993

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DECRETO N. 36.769, DE 12 DE MAIO DE 1993

Dispe sobre abertura de crdito suplementar ao Oramento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando a transferncia de saldos de dotaes oramentrias da Secretaria da Justia e da Defesa da Cidadania

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais e de conformidade com o que dispe o

Artigo 2., da Lei n. 8.285, de 12 de abril de 1993,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crdito de Cr$ 1.877.990.656.310,00 (Hum trilho, oitocentos e setenta e sete bilhes, novecentos noventa milhes, seiscentos e cinquenta e seis mil, trezentos e dez cruzeiros), suplementar ao oramento da Procuradoria Geral do Estado, observando-se as classificaes Institucional, Econmica e Funcional-Programtica, conforme a Tabela 1 em anexo.

Art. 2.

- O crdito aberto pelo artigo anterior ser coberto com recursos a que alude o inciso III, do pargrafo 1., do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de maro de 1964.

Art. 3.

- Fica modificada a Programao Oramentria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 36.443, de 5 de janeiro de 1993, alterado pelo Decreto n. 36.449, de 14 de janeiro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 12 de maio de 1993.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretrio da Fazenda

Ernesto Lozardo, Secretrio de Planejamento e Gesto

Cludio Ferraz de Alvarenga, Secretrio do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de maio de 1993.

Decreto Estadual de São Paulo nº 36769, de 12 de maio de 1993

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