Decreto Estadual de São Paulo nº 36693, de 23 de abril de 1993

Nº 36693/1993

Nesta página

Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

DECRETO N. 36.693, DE 23 DE ABRIL DE 1993

Dispõe sobre atribuição de honorários aos funcionários e servidores que atuarem como Professores de Academia de Polícia, da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- O funcionário ou servidor da administração direta do Estado, que atuar como Professor de Academia de Polícia, da Secretaria da Segurança Pública, fará jus a honorários nos termos do inciso VIII do artigo 124 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968.

§ 1º - O valor dos honorários será calculado na forma de horas-aula, mediante a aplicação dos percentuais adiante discriminados, sobre o valor da referência 1, da Tabela I, da Escala de Vencimentos Comissão, prevista no inciso IV do artigo 9.º da Lei Complementar n.º 712, de 12 de abril de 1993:

1. para Professor de Academia de Polícia II, referente a aulas ministradas a alunos com nível superior - 6,8828% (seis inteiros, oito mil, oitocentos e vinte e oito milésimos por cento);

2. para Professor de Academia de Polícia I, referente a aulas ministradas a alunos com nível médio - 5,5062% (cinco inteiros, cinco mil e sessenta e dois milésimos por cento).

§ 2ºº - O limite máximo dos honorários, na forma deste artigo, corresponde a 10 (dez) horas-aula semanais, não podendo ultrapassar a 40 horas-aula mensais.

Artigo 2.º - Poderão ser convidadas pessoas que não mantenham vínculo com a administração direta do Estado:

I - para ministrar aulas, as quais serão retribuídas na conformidade do item 1 do

§ 1º do artigo 1.º deste decreto;

II - para proferir palestras, conferências ou seminários, cuja a retribuição poderá ser fixada em até 3 (três) vezes o índice constante do item 1 do

§ 1ºº do artigo 1.º deste decreto.

Art. 3.

- A elaboração e o desenvolvimento de programas de treinamento serão retribuídos nos termos deste decreto.

Art. 4.

- Observado o disposto nos artigos 124, inciso VIII, e 173 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, a autoridade competente poderá conceder horário especial de trabalho ao funcionário ou servidor que o requerer, durante o período em que atuar como Professor de Academia de Polícia, sem prejuízo de suas atividades e da carga horária de trabalho a que esteja sujeito, a fim de compatibilizar horários.

Art. 5.

- O pagamento dos honorários de que trata este decreto será efetuado pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, após encaminhamento pela Academia de Polícia, de documento comprobatório das horas-aula ministradas pelo funcionário ou servidor.

Parágrafo único- Na hipótese prevista no artigo 2.° deste decreto, o pagamento será efetuado diretamente pela Academia de Polícia.

Art. 6.

- A retribuição pecuniária prevista neste decreto não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ela não incidirá qualquer outra vantagem nem desconto a favor do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP ou do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE, bem como não será computada para cálculo do dácimo terceiro salário de que trata a Lei Complementar n.° 644, de 26 de dezembro de 1989.

Art. 7.

- As despesas decorrentes deste decreto correrao à conta dos recursos consignados no orçamento vigente.

Artigo 8.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de fevereiro de 1993, ficando revogado o Decreto n.° 29.699, de 22 de fevereiro de 1989.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 1993

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Miguel Tebar Barrionuevo Secretário da Administração e

Modernização do Serviço Público

Michel Miguel Elias Temer Lulia Secretário da Segurança Pública

Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de abril de 1993

Decreto Estadual de São Paulo nº 36693, de 23 de abril de 1993

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo