Decreto Estadual de São Paulo nº 29699, de 22 de fevereiro de 1989

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Os valores das horas-aula a serem atribuídas aos Professores da Academia de Polícia, pertencentes ao Quadro da Secretaria da Segurança Pública serão calculados mediante a aplicação de percentuais sobre o valor do Nível I, Faixa 10, Tabela I, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão prevista no inciso II, do artigo 6.º, da Lei Complementar, n.º 556, de 15 de julho de 1988, na seguinte conformidade:

I - para Professor da Academia de Polícia II, referente a aulas ministradas a alunos com nível superior 6,8828% (seis inteiros, oito mil oitocentos e vinte e oito décimos de milésimos, por cento);

II - para Professor da Academia de Polícia I, referente a aulas ministradas a alunos com nível médio 5,5062% (cinco inteiros, cinco mil e sessenta e dois décimos de milésimos, por cento).