São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 36593, de 19 de março de 1993
Nº 36593/1993
DECRETO N. 36.593, DE 19 DE MARÇO DE 1993
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social,
visando a transferência de saldos de dotações orçamentárias da Secretaria da Promoção Social
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem: o parágrafo único e o inciso I, do
Artigo 8.°, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992, e em decorrência do disposto no Decreto n. 36.454, de 19 de janeiro de 1993,
Decreta:
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do parágrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
I - Cr$ 746.356.000,00 (Setecentos e quarenta e seis milhões, trezentos e cinquenta e seis mil cruzeiros),nos termos do parágrafo único, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992, e
II - Cr$ 1.697.000.489.615,00 (Hum trilhão, seiscentos e noventa e sete bilhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e quinze cruzeiros), nos termos do inciso I, do
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 1993.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de março de 1993.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda
Ernesto Lozardo, Secretário de Planejamento e Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de março de 1993.