Decreto Estadual de São Paulo nº 36503, de 17 de fevereiro de 1993

Nº 36503/1993

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DECRETO N. 36.503, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1993

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, com repasse à

Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso - FUNAP, visando a transferência de saldos de dotações orçamentárias da Secretaria da Segurança Pública

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, de conformidade e em decorrência dos Artigos 12 e 11, da Lei n. 8.209, de 4 de janeiro de 1993, respectivamente,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 3.915.200.133.555,00 (Três trilhões, novecentos e quinze bilhões, duzentos milhões, cento e trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e cinco cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.

Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:

I - Cr$ 300.000.000,00 (Trezentos milhões de cruzeiros), conforme alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, e nos termos do Artigo 12, da Lei n. 8.209 de 4 de janeiro de 1993, e

II - Cr$ 3.914.900.133.555,00 (Três trilhões, novecentos e quatorze bilhões, novecentos milhões, cento e trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e cinco cruzeiros), conforme alude o inciso III, do parágrafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, e nos termos do Artigo 12, da Lei n. 8.209 de 4 de janeiro de 1993.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento da Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso - FUNAP, mediante a suplementação de Cr$ 195.978.995.000,00 (Cento e noventa e cinco bilhões, novecentos e setenta e oito milhões, novecentos e noventa e cinco mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante da Tabela 1, deste decreto.

Artigo 4.º - A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso III, do parágrafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cr$ 87.295.681.000,00 (Oitenta e sete bilhões, duzentos e noventa e cinco milhões, seiscentos e oitenta e um mil cruzeiros), em decorrência do disposto no artigo primeiro, e

II - Cr$ 108.683.314.000,00 (Cento e oito bilhões, seiscentos e oitenta e três milhões, trezentos e quatorze mil cruzeiros), com recursos próprios da fundação.

Art. 5.

- Fica modificada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 36.443, de 5 de janeiro de 1993, alterado pelo Decreto n. 36.449, de 14 de janeiro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos no tocante as despesas relativas a pessoal e reflexos da Administração Direta da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, a 1.º de janeiro de 1993.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de fevereiro de 1993.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Cláudio Cintrão Forghieri, Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Ernesto Lozardo, Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de fevereiro de 1993.

Decreto Estadual de São Paulo nº 36503, de 17 de fevereiro de 1993

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