Decreto Estadual de São Paulo nº 34892, de 5 de maio de 1992

Artigo 3.º - Fica incluído no Decreto n.º 6.636, de 21 de agosto de 1975, o artigo 12-H, com a seguinte redação:

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Artigo 12-H . - A Delegacia Regional de Polícia de Registro compreende:

I - Delegacia Seccional de Polícia de Registro, á qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de:

Iguape, com a Delegacia de Polícia do 1.º Distrito Policial; Juquiá; Miracatu; Sete Barras; Delegacias de Polícia dos 1.º e 2.º Distritos Policiais de Registro e Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher;

II - Delegacia Seccional de Polícia de Jacupiranga, à qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de Jacupiranga, Barra do Turvo, Cananéia, Eldorado e Pariquera-Açu.".

Artigo 4.º - O artigo 6.º do Decreto n.º 6.632, de 21 de agosto de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Artigo 6.° - A Delegacia Regional de Polícia de Santos compreende:

I - Delegacia Seccional de Polícia de Santos, a qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de:

Cubatão, com as Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º e 3.º Distritos Policiais; Guarujá, com a Delegacia de Polícia do Distrito Policial de Vicente de Carvalho; São Vicente, com as Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.° e 3.º Distritos Policiais; as Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º, 3.° 4.°, 5.º e 6.º Distritos Policiais de Santos; Delegacia de Arquivos e Registros Criminais, Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher e Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de São Vicente, Guarujá e Cubatão;

II - Delegacia Seccional de Polícia de Itanhaém, a qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de: Praia Grande, com a Delegacia de Polícia do 1.º Distrito Policial; Mongaguá; Peruíbe; Itariri; Pedro de Toledo e Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.° e 3.° Distritos Policiais de Itanhaém.".

Artigo 5.º - O "caput" do artigo 14 do Decreto n.º 6.636, de 21 de agosto de 1975, alterado pelo artigo 4.° do Decreto n.º 33.721, de 30 de agosto de 1991, passa a ter a seguinte redação:

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Artigo 6.º- O artigo 8.º do Decreto n.° 27.022, de 26 de maio de 1987, fica acrescido do inciso XVIII, com a seguinte redação:

"XVIII - Delegacia Regional de Polícia de Registro:

a) Delegacia Seccional de Polícia de Registro, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:

1. de 2.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Iguape e Delegacias de Polícia dos 1.º e 2.° Distritos Policiais de Registro;

2. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Juquiá e Miracatu, Delegacia de Polícia do 1.º Distrito Policial de Iguape e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;

3 de 4.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Sete Barras,

b) Delegacia Seccional de Polícia de Jacupiranga, 1.ª Classe, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:

1. de 2.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Jacupiranga;

2. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Cananéia, Eldorado e Pariquera-Açu;

3. de 4.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Barra do Turvo.".

Artigo 7.º - O inciso IV, do artigo 8.º do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - Delegacia Regional de Polícia de Santos:

a) Delegacia Seccional de Polícia de Santos, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:

1. de 1.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Cubatão, Guarujá e São Vicente, Delegacias de Polícia dos 1.,° 2.º, 3.°, 4.°, 5.º e 6.º Distritos Policiais de Santos, Delegacia de Arquivos e Registros Criminais e Delegacia de Polícia do Distrito Policial de Vicente de Carvalho;

2. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.° e 3.º Distritos Policiais de São Vicente, dos 1.º1, 2.° e 3.° Distritos Policiais de Cubatão, Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de São Vicente;

3. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de Guarujá e Cubatão;

b) Delegacia Seccional de Polícia de Itanhaém, 1.ª Classe, a qual subordinam as seguintes unidades policiais:

1. de 1.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Praia Grande;

2. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Mongaguá e Peruíbe e Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.° e 3° Distritos Policiais de Itanhaém;

3. de 3.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Itariri e Delegacia de Polícia do 1.º Distrito Policial de Praia Grande;

4. de 4.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Pedro de Toledo.".

Artigo 9.º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados:

I - os artigos 3.º e 4.º do Decreto n.º 33.039, de 11 de março de 1991;

II - o artigo 2.° do Decreto n.º 33041, de 11 de março de 1991;

III - o artigo 4.º do Decreto n.º 33721, de 30 de agosto de 1991, e

IV - os artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 33767, de 9 de setembro de 1991.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de maio de 1992.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Pedro Franco de Campos

Secretário da Segurança Pública

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de maio de 1992.

DECRETO N. 34.892, DE 5 DE MAIO DE 1992

Cria a Delegacia Regional de Polícia de Registro, a Delegacia Seccional de Polícia de Jacupiranga, reclassifica unidade policial que especifica e dá providências correlatas.

Retificação do D.O. de 6-5-92

Onde se lê: .

Artigo 4.° - O artigo 6.º do Decreto n.º 6.632,...

leia-se: .