Decreto Estadual de São Paulo nº 34692, de 11 de março de 1992

Nº 34692/1992

Nesta página

3 artigos

DECRETO N. 34.692, DE 11 DE MARÇO DE 1992

Transfere a vinculação da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral - CPRTI, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico para a Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público e dá outras providências

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Decreta:

Art. 1.

- A Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral - CPRTI, a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar n.º 125, de 18 de novembro de 1975, passa a ficar vinculada a Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público.

Art. 2.

- Fica transferida para o Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público, a competência para a prática dos atos referentes à série de classes de Pesquisador Científico e ao Regime de Tempo Integral, inclusive homologações de concursos e de processos especiais de avaliação, que tenha sido atribuída por decreto anterior ao Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.

Art. 3.

- As despesas necessárias ao funcionamento da Comisão Permanente do Regime de Tempo Integral CPRTI, a partir da vigência do presente decreto, passarão a correr á conta da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 1992

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Luiz Carlos Delben Leite

Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico

Miguel Tebar Barrionuevo

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de março de 1992.

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 34692, de 11 de março de 1992

Citada por 3 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo