Decreto Estadual de São Paulo nº 35468, de 11 de agosto de 1992

DECRETO N.35.468, DE 11 DE AGOSTO DE 1992

Inclui dispositivos no Decreto nº 34.692, de 11 de março de 1992

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam incluídos no Decreto nº 34.692, de 11 de março de 1992, os dispositivos a seguir enumerados, a redação que se segue:

I - o parágrafo único no artigo 1º: "

Parágrafo único. - A Comissão a que se refere o "caput" deste artigo fica subordinada ao Titular da Pasta, mantida a estrutura organizacional definida no artigo 2º do Decreto nº 30.518, de 2 de outubro de 1989";

II - o artigo 2º-A:

"