Decreto Estadual de São Paulo nº 34691, de 11 de março de 1992

DECRETO N. 34.691, DE 11 DE MARÇO DE 1992

Cria o Conselho Consultivo do "Programa de Saneamento Ambiental da Bacia do Guarapiranga" e dá outras providências

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e Considerando a importância da recuperação ambiental da Bacia hidrográfica do Guarapiranga, fundamental para o abastecimento de água potável para a Região Metropolitana de São Paulo;

Considerando a prioridade de implantação do "Programa de Saneamento Ambiental da Bacia do Guarapiranga, com recursos financiados, parcialmente, pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento BIRD;

Considerando a necessidade de proposição de formas de gestão futura da Bacia;

Decreta:

Artigo 1.º - Fica criado o Conselho Consultivo do "Programa de Saneamento Ambiental da Bacia do Guarapiranga com o objetivo de propiciar a participação integrada de todos os segmentos interessados nas ações pertinentes a recuperação e gestão da Bacia, cumprindo-lhes:

I - acompanhar a implantação do "Programa de Saneamento Ambiental da Bacia do Guarapiranga";

II - oferecer subsídios para eventuais ajustamentos na implantação do "Programa";

III - analisar e opinar sobre propostas de modelo e instrumentos de gestão da Bacia e demais componentes intersetoriais.

Artigo 2.º - O Conselho criado no artigo anterior terá a seguinte composição:

I - Secretário de Energia e Saneamento;

II - Secretário do Meio Ambiente;

III - Secretário de Planejamento e Gestão;

IV - Secretário da Fazenda;

V - Secretário da Habitação;

VI - Secretário da Saúde;

VII - Secretário da Segurança Pública;

VIII - Presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP;

IX - Presidente da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental;

X - Presidente da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A.;

XI - Presidente da Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A. - EMPLASA;

XII - Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU;

XIII - Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE;

XIV - 2 (dois) representantes das entidades de moradores sediadas na Bacia;

XV - 2 (dois) representantes das entidades ambientalistas sediadas na Bacia;

XVI - 1 (um) representante das entidades do comércio sediadas na Bacia;

XVII - 1 (um) representante das entidades de lazer (clubes) sediadas na Bacia.

§ 1.º - Serão convidados a integrar ou a se fazerem representar no Conselho:

I - o Procurador Geral da Justiça;

II - o Reitor da Universidade de São Paulo;

III - os Prefeitos dos Municípios da Capital do Estado, de Itapecerica da Serra, de Embú e de Embu-Guaçu.