Decreto Estadual de São Paulo nº 34646, de 30 de janeiro de 1959

DECRETO N.34.646, DE 30 DE JANEIRO DE 1959

Regulamenta a concessão dos benefícios pre vistos na Lei n. 5.135, de 7 de janeiro de 1959.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Aos oficiais e pragas da Fôrça Pública do Estado, componentes da Guarda Civil e funcionários civis serão concedidos os benefícios de que trata a Lei n 5.135, de 7 de janeiro de 1959, por ocasião da passagem para reserva remunerada, reforma ou aposentadoria, da seguinte forma:

a) - aos militares da Fôrça Pública, promoção ao pôsto ou graduação imediatamente superior, salvo o coronel que fará jústà diferença de vencimentos entre seu pôsto e o de Tenente Coronel;

b)- aos componentes da Guarda Civil e Funcionários civis, promoção ao pôsto ou classe imediatamente superior, salvo os Inspetores-Chefes de Agrupamento que terão direito à diferença de vencimentos entre êsse pôsio e o de Inspetor Chefe de Divisão e Funcionários Civis do cargo isolado ou de última classe que terão direito à diferença entre a sua classe e a classe, padrão ou referência, imediatamente inferior.

Parágrafo único - De acôrdo com o artigo 5.° da Lei n. 5.135, de 7.1.1959, são excluídos dos benefícios previstos nêste artigo os servidores que já foram contemplados pela Lei n. 211, de 7 de dezembro de 1948, como integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira.

Artigo 2.º - Os requerimentos pleiteando a concessão das vantagens de que trata a Lei n. 5.135, de 7. 1. 1959, deverão ser instruídos com as seguintes provas:

1) - Para os militares da Fôrça Pública que já pertenciam à Corporação por ocasião do conflito mundial: informação do Comando Geral da Milícia, à vista da fé de ofício ou certidão de assentamentos, esclarecendo a situação do interessado durante o período a que se re fere o artigo 1.° da Lei n. 5.135, de 7.1.1959, mencio nando as unidades, locais e tempo em que serviu, com parecer favorável ou contrário ao deferimento.

2) - Para os militares da Fôrça Pública que ainda não pertenciam à Corporação ao tempo da guerra: cer tidão fornecida pela autoridade militar competente, das Fôrças Armadas, à vista da fé de ofício ou certidão de assentamentos, a respeito dos serviços prestados durante o período de 22 de julho de 1942, a 7 de maio de 1945 e local onde foram prestados, esclarecendo se o interessado esteve ou não, naquêle período, integrado em unidade empenhada, mediante ordem, em missão especial dentro da zona de guerra definida e delimitada pelo Decreto federal n. 10.490-A, de 25 de setembro de 1942.

3) - Para os componentes da Guarda Civil e Funcionários Civis, certidão, idêntica à prevista para o caso anterior, fornecida pela autoridade militar das Fôrças Armadas ou pelo Comando Geral da Fôrça Pública do Estado, à vista da fé de ofício ou certidão de assentamentos.