Decreto Estadual de São Paulo nº 40844, de 29 de setembro de 1962

Nº 40844/1962

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DECRETO N. 40.844, DE 29 DE SETEMBRO DE 1962

JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica restabelecida a vigência do Decreto n. 34.646, de 30 de Janeiro de 1959, revogado pelo artigo 4 o do Decreto n 35.736, de 9 de novembro de 1959.

Art. 2.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de Setembro de 1962.

JOAQUIM DE SYLOS CINTRA

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em exercício do cargo de Governador

Justino Maria Pinheiro

Luciano Vasconcelos de Carvalho

Urbano de Andrade Junqueira

Francisco de Paula Machado de Campos

Euvaldo de Oliveira Mello

Virgílio Lopes da Silva

Márcio Ribeiro Porto

Paulo Marzação

Waldir da Silva Prado, respondendo pelo expediente da Secretaria da Saúde

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de setembro de 1962.

Fioravante Zampol

Diretor Geral

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