Decreto Estadual de São Paulo nº 34522, de 30 de dezembro de 1991

Nº 34522/1991

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DECRETO N. 34.522, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991

Dispõe sobre abertura de credito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico,

para repasse a Diversas Universidades Estaduas, visando ao atendimento de Despesas Correntes

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem: o Parágrafo Unico, do

Artigo 9.°, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, e o Artigo 18, da Lei n. 7.639, de 16 de dezembro de 1991,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 38.560.831.000,00 (Trinta e oito bilhões, quinhentos e sessenta milhões, oitocentos e trinta e um mil cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o irciso II, do parágrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de margo de 1964, sendo:

I - Cr$ 6.403.822.240,00 (Seis blhões, quatrocentos e três milhões, oitocentos e vinte e dois mil e duzentos e quarenta cruzeiros), nos termos do Parágrafo Unico, do

Artigo 9.°, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, e

II - Cr$ 32.157.008.760,00 (Trinta e dois bilhões, cento e cinquenta e sete milhões, oito mil e setecentos e sessenta cruzeiros), nos termos do Artigo 18, da Lei n. 7.639, de 16 de dezembro de 1991.

Art. 3.

- Ficam alterados os orçamentos de Diversas universidades Estaduais, mediante a suplementação de Cr$ 38.560.831.000,00 (Trinta e oito bilhões, quinhentos e sessenta milhões, oitocentos e trinta e um mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 32.802, de 27 de dezembro de 1990, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicaçao.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Carlos Renato Barnabe, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Walter Kufel Junior, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1991.

Decreto Estadual de São Paulo nº 34522, de 30 de dezembro de 1991

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