Decreto Estadual de São Paulo nº 34227, de 25 de novembro de 1991

Nº 34227/1991

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DECRETO N. 34.227, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Esportes e Turismo, visando ao atendimento de Despesas Correntes

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem: o Artigo 18, da Lei n. 7.410, de 11 de julho de 1991, o Parágrafo Único, e o inciso I, do

Artigo 9.°, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 146.251-541,00 (Cento e quarenta e seis milhões, duzentos e cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta e um cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria de Esportes e Turismo, observando-se as classificações Institucional Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:

I - CrS 22.598.791,00 (Vinte e dois milhões, quinhentos e noventa e oito mil, setecentos e noventa e um cruzeiros), conforme o inciso II, do parágrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, e nos termos do Artigo 18, da Lei n. 7.410, de 11 de julho de 1991,

II - Cr$ 119.652.750,00 (Cento e dezenove milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil e setecentos e cinquenta cruzeiros), conforme o inciso III, do parágrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, e nos termos do inciso I, do

Artigo 9.° da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, e

III - Cr$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de cruzeiros), conforme dispõe o inciso II, do Parágrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, e nos termos do .Parágrafo Único, do

Art. 9.

, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 32.802, de 27 de dezembro de 1990, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrarái em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de novembro de 1991.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico M. Mazzucchelli, Secretário da Fazenda

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 25 de novembro de 1991.

Decreto Estadual de São Paulo nº 34227, de 25 de novembro de 1991

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