Decreto Estadual de São Paulo nº 34080, de 28 de novembro de 1958

Nº 34080/1958

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DECRETO N. 34.080, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Batatais, necessário ao Serviço Florestal, da Secretaria da Agricultura.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a" da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º, do Decreto-Lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área de terreno abaixo caracterizada situada na zona rural (Chácara Recreio), distrito município e comarca de Batatais, com 242,00 hectares necessária à expansão dos trabalhos de pesquisa e reflorestamento afetos ao Serviço Florestal da Secretaria da Agricultura que consta pertencer a João Batista Freirias, a saber: partindo da margem esquerda da estrada estadual Batatais-Ribeirão Preto, segue com os seguintes rumos e distâncias: 10° 09' NE - 650,00 ms : 69º 57' NE - 960,00 ms.; 23º 36' SE - 1.200,00 ms ; 69º 45' SO - 820,00 ms.; 59º 38' NO - 980,00 ms.; confrontando ao Norte e a Leste com terras de propriedade do expropriando; a Oeste com a estrada de rodagem Batatais-Ribeirão Preto , ao Sul com terras de propriedades de Guilherme Zaparoli e sucessores de José Marcolino de Souza.

Art. 2.

- A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3 365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.

Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da Secretaria da Agricultura, consignada no orçamento do Estado sob n. 253.8.51.4.490. Encargos Legais.

1 - Para custeio aos trabalhos de defesa fomento e pesquisas florestais e a outros fins previstos no artigo 6.º da Lei n. 2.626 de 20-1-54, e modificações introduzida pelo artigo 6.º da Lei n. 3.330 de 30-12-55.

Parágrafo único- Para atender ao disposto nêste artigo fica declarado de nenhum efeito, no presente exercício, o inciso 11, ao artigo 7.º, do Decreto n. 24.543 de 11 de maio de 1955.

Art. 4.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de novembro de 1958.

JÂNIO QUADROS

Oscar Pedroso Horta

Walter Ramos Jardim

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de novembro de 1958.

Altino Santarem - Diretor Geral Substituto.

Decreto Estadual de São Paulo nº 34080, de 28 de novembro de 1958

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